Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. A Súmula Vinculante 14 do STF garante ao defensor, no interesse do representado, acesso amplo aos elementos de prova já documentados em investigação conduzida por órgão com competência de polícia judiciária, sempre que digam respeito ao exercício do direito de defesa. O sigilo do inquérito não pode ser oposto ao advogado quanto ao que já está nos autos.
A súmula assegura ao advogado acesso amplo aos elementos de prova que já foram documentados no procedimento investigatório e que interessem à defesa do seu cliente. Isso vale mesmo em inquéritos sigilosos: o sigilo protege a investigação perante terceiros, não perante o defensor do investigado.
O direito é exercido no interesse do representado. O advogado que atua para o investigado pode examinar os autos, extrair cópias e utilizar os elementos documentados para orientar a estratégia de defesa desde a fase policial.
O acesso alcança o que já está documentado nos autos. Diligências em andamento e ainda não formalizadas, como uma interceptação em curso, não estão automaticamente abrangidas, justamente porque a súmula fala em elementos "já documentados".
Também é preciso que o procedimento seja conduzido por órgão com competência de polícia judiciária e que os elementos digam respeito ao direito de defesa. Negativas de acesso em desacordo com a súmula podem ser combatidas judicialmente, e os tribunais examinam caso a caso o enquadramento de cada situação.
“É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 29/06/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. ELEMENTOS. ACESSO. INDEFERIMENTO. DADOS ESTRANHOS À ACUSAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 14. DESRESPEITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou sequência a habeas corpus ante a ausência de ofensa ao enunciado vinculante n. 14 da Súmula. 2. A parte agravante sustenta haver sido negado à defesa o acesso à integralidade do acervo p…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 29/06/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DILIGÊNCIAS EM CURSO. ACESSO. ENVOLVIDO. INDEFERIMENTO. SÚMULA VINCULANTE 14. DESRESPEITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação ante a inexistência de ofensa ao enunciado vinculante n. 14 da Súmula. 2. A parte agravante aponta a negativa de acesso da defesa aos elementos proba…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 29/06/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. PROCESSO-CRIME. ELEMENTOS DE PROVA. DEFESA. ACESSO. SÚMULA VINCULANTE 14. DESRESPEITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por concluir ausente ofensa ao enunciado vinculante n. 14 da Súmula. 2. A parte agravante alega negativa de acesso a elementos probatórios documentados no processo de origem, insistindo na ofensa …
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 29/06/2026
Processual Penal e Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 14. Acesso a dados técnicos e metadados. Não provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou improcedente a reclamação constitucional, fundada na ausência de estrita aderência ao enunciado da Súmula Vinculante 14. 2. Pretensão do agravante de obter acesso a metadados, arquivos de extração forense e identificação funcional de servidor policia…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 22/06/2026
Ementa: Direito Constitucional e Processual Penal. Reclamação Constitucional. Súmula vinculante nº 14. Acesso não negado a elementos de prova, exceto a diligências em curso. Improcedência. I. CASO EM EXAME 1. Reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada contra decisão proferida pela Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados da Comarca da Ilha de São Luís/MA, sob alegação de descumprimento da Súmula Vinculante nº 14 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas q…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 10/06/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. PROCESSO-CRIME. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NÃO DOCUMENTADOS. ACESSO. ACUSADO. INDEFERIMENTO. SÚMULA VINCULANTE 14. DESRESPEITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação ante a inexistência de ofensa ao enunciado vinculante n. 14 da Súmula. 2. A parte agravante insiste na negativa à defesa de acesso à integralidade do acervo pro…
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