Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. A Súmula Vinculante 14 do STF garante ao defensor, no interesse do representado, acesso amplo aos elementos de prova já documentados em investigação conduzida por órgão com competência de polícia judiciária, sempre que digam respeito ao exercício do direito de defesa. O sigilo do inquérito não pode ser oposto ao advogado quanto ao que já está nos autos.
A súmula assegura ao advogado acesso amplo aos elementos de prova que já foram documentados no procedimento investigatório e que interessem à defesa do seu cliente. Isso vale mesmo em inquéritos sigilosos: o sigilo protege a investigação perante terceiros, não perante o defensor do investigado.
O direito é exercido no interesse do representado. O advogado que atua para o investigado pode examinar os autos, extrair cópias e utilizar os elementos documentados para orientar a estratégia de defesa desde a fase policial.
O acesso alcança o que já está documentado nos autos. Diligências em andamento e ainda não formalizadas, como uma interceptação em curso, não estão automaticamente abrangidas, justamente porque a súmula fala em elementos "já documentados".
Também é preciso que o procedimento seja conduzido por órgão com competência de polícia judiciária e que os elementos digam respeito ao direito de defesa. Negativas de acesso em desacordo com a súmula podem ser combatidas judicialmente, e os tribunais examinam caso a caso o enquadramento de cada situação.
“É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 23/03/2026
Processual Penal e Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 14. Acesso a inquérito policial. Omissão judicial. Negativa tácita de acesso. Garantia da ampla defesa. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que julgou parcialmente procedente a reclamação para garantir à reclamante o acesso aos elementos já documentados em inquérito policial. II. Questão em discussão 2…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 23/03/2026
Ementa: Direito Constitucional e Processual Penal. Agravo Regimental nos embargos de declaração na reclamação. Enunciado nº 14 da Súmula Vinculante. Acesso a elementos de investigação. Direito da vítima: Ausência de aderência estrita. Inadequação da via eleita. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento à reclamação ajuizada em desfavor de ato de Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comar…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 16/03/2026
Ementa: Direito Processual Penal. Agravo Regimental na Reclamação. Tema/RG nº 280: ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula Vinculante nº 14: ausência de negativa de acesso aos autos. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME *. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento a reclamação ajuizada sob alegação de descumprimento da Súmula Vinculante nº 14 e da tese proferida no julgamento do Tema/RG nº 280. II. QUESTÃO EM DISC…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 09/03/2026
Processual Penal e Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 14. Acesso a inquérito policial sigiloso. Negativa de acesso fundamentada na existência de diligências em andamento. Justificativa idônea. Ausência de violação ao verbete vinculante. Precedentes. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação constitucional, fundada em suposta violação à Súmula Vinculante 14). …
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 25/02/2026
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 14. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS EM ANDAMENTO. ATO RECLAMADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Súmula Vinculante 14 assegura ao defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, di…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 25/02/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE INVESTIGADA EM INQUÉRITO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA — STJ. REQUERIMENTO DE VISITA AO CÔNJUGE PRESO. DEFERIMENTO SUPERVENIENTE PELO STJ. PREJUDICIALIDADE NESTA PARTE. ACESSO AOS AUTOS DE INVESTIGAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 14. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO EXAME DA MATÉRIA POR AQUELE TRIBUNAL. CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGR…
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