Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF fixou no Tema 540 que é inconstitucional, por ofensa à legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização profissional a competência de fixar ou majorar anuidades sem parâmetro legal. Também é vedado ao conselho atualizar o valor acima dos índices legalmente previstos.
As anuidades cobradas pelos conselhos profissionais são contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, ou seja, tributos. Como todo tributo, submetem-se ao princípio da legalidade: o valor ou os critérios para sua fixação devem estar definidos em lei, e não em ato do próprio conselho.
O STF considerou inconstitucional a delegação em branco, aquela que transfere ao conselho o poder de fixar ou aumentar a anuidade sem qualquer parâmetro legal. Sem balizas na lei, a cobrança fica ao arbítrio da entidade, o que a Constituição não admite.
A tese acrescenta um segundo limite: mesmo a atualização das anuidades pelos conselhos não pode superar os índices legalmente previstos. Reajustes acima desses índices equivalem a majoração de tributo sem lei e podem ser questionados.
Profissionais cobrados com base em resoluções que fixaram ou elevaram anuidades sem amparo em parâmetros legais podem discutir a exigência, e os tribunais examinam em cada caso qual norma dava suporte ao valor cobrado.
“É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos.”
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