Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF fixou no Tema 540 que é inconstitucional, por ofensa à legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização profissional a competência de fixar ou majorar anuidades sem parâmetro legal. Também é vedado ao conselho atualizar o valor acima dos índices legalmente previstos.
As anuidades cobradas pelos conselhos profissionais são contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, ou seja, tributos. Como todo tributo, submetem-se ao princípio da legalidade: o valor ou os critérios para sua fixação devem estar definidos em lei, e não em ato do próprio conselho.
O STF considerou inconstitucional a delegação em branco, aquela que transfere ao conselho o poder de fixar ou aumentar a anuidade sem qualquer parâmetro legal. Sem balizas na lei, a cobrança fica ao arbítrio da entidade, o que a Constituição não admite.
A tese acrescenta um segundo limite: mesmo a atualização das anuidades pelos conselhos não pode superar os índices legalmente previstos. Reajustes acima desses índices equivalem a majoração de tributo sem lei e podem ser questionados.
Profissionais cobrados com base em resoluções que fixaram ou elevaram anuidades sem amparo em parâmetros legais podem discutir a exigência, e os tribunais examinam em cada caso qual norma dava suporte ao valor cobrado.
“É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos.”
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 16/06/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ordem dos Músicos do Brasil. Taxa de fiscalização. Contribuição profissional. Liberdade de profissão. Liberdade de expressão artística. Não recepção de norma pré-constitucional. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve o entendimento sobre a ilegitimidade da cobrança de taxa de fiscalização e contribuição pr…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 16/06/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Músicos. Liberdade de profissão e expressão artística. Ilegitimidade da cobrança de taxa de fiscalização e contribuição profissional. Competência da Justiça Federal. Não aplicação da cláusula de reserva de plenário. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravos regimentais em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou seguimento a recurso, com fu…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 12/05/2026
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Execução fiscal. Conselho profissional. Anuidades. Lei nº 12.514/11. Estipulação de valor mínimo. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 1. O Tribunal a Quo concluiu que há regra específica aplicável aos conselhos profissionais que estabelece valor mínimo inferior ao previsto na Resolução nº 547/24 do CNJ para fins de ajuizamento de execuções fiscais. 2. Rever a orientação adotada pelo acórdão re…
Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 18/02/2026
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI 12.514/2011. APLICAÇÃO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTITUIÇÃO QUE TRANSCENDE O CARÁTER DE CONSELHO PROFISSIONAL, EM RAZÃO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS. 1. No julgamento da ADI 3.026/DF (Rel. Min. EROS GRAU, DJ de 29/9/2006), o Plenário desta CORTE decidiu que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) possui natureza jurídica diferenciada, pois exerce “um serviço público independente”, razão pela qu…
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 18/02/2026
Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Referendo na Medida Cautelar. Resolução nº 05/2025 do Conselho Federal de Psicologia (alterada pela Resolução nº 21/2025). Responsabilidades e prerrogativas de autoridades educacionais. Supervisores, orientadores, responsáveis técnicos e coordenadores. Estágio e serviço-escola. Concessão parcial de medida cautelar. Decisão referendada. I - Caso em exame 1. Impugna-se a Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 05/2025, altera…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 16/12/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil e administrativo. Ação rescisória. Servidor público. Conselho profissional. Regime de contratação. Vantagem pecuniária individual. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. Violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Inexistência de repercussão geral. 1. Para se divergir da conclusão a que chegou a Corte de Origem, seria necessár…
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