Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF fixou no Tema 31 que é inconstitucional a exigência, pela Administração Tributária, de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para a impressão de notas fiscais de contribuintes com débitos tributários. Trata-se de sanção política, meio indireto coercitivo de cobrança que a Constituição não admite.
Sanção política é o uso de restrições à atividade econômica do contribuinte como forma indireta de forçar o pagamento de tributos. Condicionar a impressão de notas fiscais à apresentação de garantia enquadra-se nessa categoria, porque na prática impede o devedor de continuar operando regularmente até quitar ou garantir a dívida.
O STF entende que o fisco dispõe de meios próprios de cobrança, como a execução fiscal, e não pode substituí-los por embaraços ao exercício da atividade empresarial. A existência de débito tributário, por si só, não autoriza esse tipo de restrição.
A empresa com dívidas tributárias mantém o direito de obter autorização para imprimir notas fiscais sem prestar fiança ou garantia, e exigências desse tipo podem ser afastadas judicialmente com apoio na tese.
A tese não extingue a dívida nem impede a cobrança pelos meios regulares: o fisco continua podendo inscrever o débito e executá-lo, apenas não pode usar a nota fiscal como instrumento de pressão.
“É inconstitucional o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo – “sanção política” –, tal qual ocorre com a exigência, pela Administração Tributária, de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas fiscais de contribuintes com débitos tributários.”
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 16/06/2026
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Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 18/05/2026
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Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 16/03/2026
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