Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Depende da data do ajuizamento. O STF definiu no Tema 4 que, para tributos sujeitos a homologação, o prazo de 5 anos da LC 118/2005 para repetição ou compensação de indébito vale apenas para ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005, após a vacatio legis de 120 dias, sendo inconstitucional a aplicação retroativa da regra.
Antes da LC 118/2005, a jurisprudência admitia prazo mais amplo para pedir de volta tributos sujeitos a lançamento por homologação. A lei complementar encurtou esse prazo para 5 anos e pretendeu aplicar a novidade também a fatos passados, tratando a mudança como norma meramente interpretativa.
O STF declarou inconstitucional essa segunda parte do art. 4º da LC 118/2005. A redução de prazo é alteração de direito, não interpretação, e por isso não pode retroagir para alcançar situações anteriores.
O critério fixado é objetivo: ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005, fim da vacatio legis de 120 dias, submetem-se ao prazo de 5 anos para repetição ou compensação do indébito. Ações propostas antes dessa data seguem o regime anterior.
Hoje, para quem pretende ajuizar pedido de restituição de tributo sujeito a homologação, vale em regra o prazo de 5 anos. A contagem em cada situação concreta, porém, envolve particularidades que os tribunais examinam caso a caso.
“É inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, de modo que, para os tributos sujeitos a homologação, o novo prazo de 5 anos para a repetição ou compensação de indébito aplica-se tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.”
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Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 02/12/2025
Ementa: Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS-DIFAL. Repetição de indébito. Reexame de fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso extraordinário, o qual impugnava acórdão de tribunal de justiça em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária relativa ao diferencia…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 13/10/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Repetição de indébito tributário. Prévia postulação administrativa. Desnecessidade. Repercussão geral. Aplicação imediata de tese. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que consignou a necessidade de prévia postulação administrativa com…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 25/08/2025
Ementa: Direito tributário e constitucional. Embargos de declaração em agravo regimental em ação cível originária. Imunidade tributária recíproca. Competência do STF. Repetição de indébito. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Embargos Rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão pelo qual foi negado provimento a agravo regimental interposto na ação cível originária ajuizada pela Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vi…
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 03/06/2025
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ART. 150, VI, “A”, DA CF/1988. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. CASA DA MOEDA DO BRASIL. PERTINÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão que reconheceu à Casa da Moeda do Brasil a imunida…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 19/05/2025
EMENTA: Direito tributário e constitucional. Agravo regimental na ação cível originária. Imunidade tributária recíproca. Sociedade de economia mista estadual prestadora de serviço público essencial. Competência do STF para julgar pedido de repetição de indébito decorrente do reconhecimento de imunidade. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela União contra decisão monocrática mediante o qual reconhecida à Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas G…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 07/05/2025
Ementa: Direito tributário e constitucional. Agravo regimental na ação cível originária. Imunidade tributária recíproca. Sociedade de economia mista estadual prestadora de serviço público essencial. Competência do STF para julgar pedido de repetição de indébito decorrente do reconhecimento de imunidade. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela União contra decisão monocrática mediante o qual reconhecida à Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas G…
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