Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF fixou no Tema 816 que é inconstitucional a cobrança do ISS prevista no subitem 14.05 da lista anexa à LC 116/03 quando o objeto do beneficiamento se destina à industrialização ou à comercialização. A tese também limitou as multas moratórias de todos os entes federativos a 20% do débito tributário.
A controvérsia envolvia a chamada industrialização por encomenda: uma empresa contrata outra para executar etapas como beneficiamento, corte ou acabamento de um produto que ainda seguirá na cadeia produtiva. O STF entendeu que, nesse cenário, a operação integra o ciclo de industrialização ou de comercialização e não pode ser tributada como serviço pelo município.
O critério decisivo é a destinação do objeto. Se o bem beneficiado será industrializado ou comercializado em etapa posterior, a incidência do ISS com base no subitem 14.05 é inconstitucional. Quando o serviço é prestado diretamente ao usuário final, fora da cadeia produtiva, a situação é diversa e os tribunais examinam caso a caso.
A segunda parte da tese tem alcance geral: as multas moratórias instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e municípios devem respeitar o teto de 20% do débito tributário. Percentuais superiores a esse limite ficam sujeitos a questionamento com fundamento direto no precedente.
Empresas que executam beneficiamento em bens destinados a etapas seguintes de industrialização ou venda têm fundamento vinculante para afastar a cobrança do ISS nessas operações, o que costuma deslocar a discussão para o campo do IPI e do ICMS. Já o teto de multa moratória beneficia contribuintes em geral, e a aplicação concreta depende da legislação de cada ente e das particularidades do lançamento.
“1. É inconstitucional a incidência do ISS a que se refere o subitem 14.05 da Lista anexa à LC nº 116/03 se o objeto é destinado à industrialização ou à comercialização; 2. As multas moratórias instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e municípios devem observar o teto de 20% do débito tributário.”
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Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 16/03/2026
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Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 09/02/2026
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Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 09/12/2025
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Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 17/11/2025
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