Súmula 195 do STF
“Contrato de trabalho para obra certa, ou de prazo determinado, transforma-se em contrato de prazo indeterminado, quando prorrogado por mais de quatro anos.”
Contrato de trabalho por obra certa prorrogado por mais de quatro anos vira contrato por prazo indeterminado?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. A Súmula 195 do STF fixou que o contrato de trabalho para obra certa, ou por prazo determinado, transforma-se em contrato por prazo indeterminado quando prorrogado por mais de quatro anos. Ultrapassado esse limite temporal, o vínculo deixa de ter termo final e passa a seguir o regime dos contratos sem prazo definido.
O limite temporal da contratação a termo
Contratos por obra certa e por prazo determinado são exceções à regra geral do vínculo por prazo indeterminado, justamente porque têm um fim previsível: a conclusão da obra ou o termo ajustado. A súmula impõe um limite a essa excepcionalidade, prorrogações que estendam o contrato por mais de quatro anos descaracterizam a contratação a termo.
A consequência é a conversão automática: o contrato passa a ser por prazo indeterminado, com os efeitos próprios desse regime, inclusive quanto às verbas devidas no encerramento do vínculo.
O que isso significa na prática
Empregadores que renovam sucessivamente contratos de obra certa correm o risco de ver o vínculo convertido, com reflexos nas parcelas rescisórias típicas da dispensa em contrato sem prazo. Para o trabalhador, a prorrogação prolongada pode significar direitos mais amplos na rescisão.
A contagem do período e a caracterização das prorrogações dependem da prova de cada caso, e os tribunais examinam essas circunstâncias caso a caso, considerando também a legislação que rege cada modalidade contratual.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
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