Súmula 143 do TST
“O salário profissional dos médicos e dentistas guarda proporcionalidade com as horas efetivamente trabalhadas, respeitado o mínimo de 50 (cinqüenta) horas (ex-Prejulgado no 15).”
O salário mínimo profissional de médicos e dentistas é proporcional às horas trabalhadas?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Sim, com um piso de horas. A Súmula 143 do TST estabelece que o salário profissional de médicos e dentistas guarda proporcionalidade com as horas efetivamente trabalhadas, respeitado o mínimo de 50 horas. A remuneração pode ser proporcional à jornada, mas o cálculo não pode considerar base inferior a esse mínimo.
Como funciona a proporcionalidade
O salário mínimo profissional dessas categorias é fixado por lei com referência a uma jornada. A súmula admite que, se o profissional trabalha jornada menor, o salário pode ser proporcional às horas efetivamente prestadas, em vez de corresponder sempre ao valor integral do piso.
A proteção está no limite mínimo: a proporcionalidade respeita o piso de 50 horas. Isso impede que jornadas muito curtas sirvam de base para reduzir o salário profissional abaixo do patamar correspondente a essas 50 horas.
O que isso significa na prática
Para médicos e dentistas contratados com jornada reduzida, o empregador pode pagar proporcionalmente às horas trabalhadas, desde que observado o mínimo de 50 horas como base de cálculo. Contratações que ignoram esse piso podem gerar diferenças salariais.
A súmula consta como alterada, e a apuração das diferenças em cada contrato depende da jornada efetiva, do piso legal vigente e das circunstâncias do caso concreto, que os tribunais examinam caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Agravo em Agravo de Instrumento 0101496-78.2019.5.01.0511
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 20/05/2026
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso concreto, as questões de fundo, alusivas às "diferenças salariais – piso da categoria profissional" e ao "acúmulo de função", encontram-se devidamente fundamentadas pelo TRT. É imperioso asseverar que a Corte Regional, seja na decisão do recurso ordinário, seja depois, no pronunciamento levado a efeito nos embargos declaratórios, explicitou fund…
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010107-56.2024.5.15.0055
6ª Turma · Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · j. 18/05/2026
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. EMPREGADA REABILITADA. PISO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI Nº 12.994/2014. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O acórdão recorrido consignou que o piso salarial não foi regularmente quitado conforme reconhecido pelo próprio Município. Assim, o Regional foi expresso no sentido de que o inadimplemento restou incontroverso, motivo pelo qual as diferenças seriam devidas confor…
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010282-45.2022.5.15.0144
6ª Turma · Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · j. 17/11/2025
EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DENTISTA. OPERAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE RAIO-X MÓVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia dos autos diz respeito ao enquadramento de dentista que opera máquina de raio-x móvel e se expõe a radiação ionizante na hipótese de afastamento da periculosidade prevista pela Portaria nº 595/2015, do MTE, que alterou a Portaria nº 518/2003, do MTE, …
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EMENTA: AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS A TÍTULO DE PISO SALARIAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 126 DO TST. Com relação ao piso salarial percebido pela reclamante, constou no acórdão do Tribunal Regional: “ Com efeito, da análise da ficha financeira da reclamante (ID. fadcbb8), verifico que esta, durante o período não abrangido pela prescrição, sempre recebeu salário básico superior ao piso nacional do magistério. (...) Por…
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EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PROPORCIONAL DO PISO SALARIAL NO CASO DE JORNADA REDUZIDA DE TRABALHO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 358, ITEM I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Discute-se a possibilidade de pagamento proporcional do piso salarial no caso de jornada reduzida de trabalho. No caso, o Regional de origem concluiu que: a) no início do vínculo de emprego (1º/4…
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