Tema Repetitivo 688 (STJ) · REsp 1358281/SP
“O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária.”
O adicional noturno entra na base de cálculo da contribuição previdenciária?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. O Tema 688 do STJ fixou que o adicional noturno é verba de natureza remuneratória e, por isso, se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. A parcela integra a remuneração do trabalho prestado em horário noturno e compõe a base de cálculo da contribuição.
A natureza remuneratória do adicional noturno
A controvérsia sobre contribuição previdenciária costuma girar em torno da natureza da verba: parcelas remuneratórias entram na base de cálculo, enquanto parcelas indenizatórias ficam fora. Para o STJ, o adicional noturno retribui o trabalho prestado em condições mais gravosas, no período da noite, e por isso tem caráter remuneratório.
Sendo remuneração, a parcela compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária, sem espaço para a tese de que se trataria de mera compensação ou indenização.
Efeitos práticos para empresas e trabalhadores
Para o empregador, o entendimento consolidado afasta a possibilidade de excluir o adicional noturno da base das contribuições, e pedidos de restituição fundados nessa exclusão tendem a ser rejeitados. Para o trabalhador, a incidência tem um reflexo relevante: verbas que sofrem contribuição previdenciária em regra repercutem nos cálculos de benefícios.
Discussões sobre outras parcelas pagas junto com o adicional dependem da natureza de cada verba, que os tribunais examinam caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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