Tema Repetitivo 614 (STJ) · REsp 1355812/RS
“Inexiste óbices à penhora, em face de dívidas tributárias da matriz, de valores depositados em nome das filiais.”
Valores depositados em nome da filial podem ser penhorados por dívida tributária da matriz?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. O Tema 614 do STJ fixou que não existe obstáculo à penhora de valores depositados em nome das filiais para pagamento de dívidas tributárias da matriz. Para fins de execução fiscal, o patrimônio da empresa é tratado como um só, sem separação entre os estabelecimentos.
Por que as contas da filial respondem pela dívida
Embora matriz e filiais possuam inscrições próprias no CNPJ e certa autonomia operacional, a tese parte da premissa de que integram a mesma pessoa jurídica. Por isso, os valores depositados em contas abertas em nome de filiais não formam patrimônio separado e podem ser alcançados pela penhora em execução de dívida tributária da matriz.
O entendimento afasta o argumento de que a autonomia administrativa ou fiscal dos estabelecimentos criaria blindagem entre eles. Não há, segundo a tese, óbice jurídico a essa constrição.
Consequências práticas
Na execução fiscal, o Fisco pode requerer bloqueio e penhora de valores em contas de qualquer estabelecimento da empresa devedora, sem que a segregação contábil entre matriz e filiais sirva de defesa. A empresa que pretende discutir a constrição precisa se valer de outros fundamentos, como excesso de penhora ou impenhorabilidade de determinados valores, questões que os tribunais examinam caso a caso.
O entendimento reforça a visão de unidade patrimonial da pessoa jurídica perante o credor tributário.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
j. 27/05/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPI. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.1. Não há violação ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta de forma suficiente as questões essenciais à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte.2. A instauração de procedimento fiscal antes da regularização pretendida afasta a incidência do art. 138 do CTN, sendo irrelevante a distinção entre mat…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 11/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS-DIFAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MATRIZ EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ÀS FILIAIS. LEGITIMIDADE. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I - Esta Corte adota o entendimento segundo o qual a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma …
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 23/03/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS. LEGITIMIDADE DA MATRIZ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente os questionamento…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 16/03/2026
TRIBUTÁRIO. CONSELHO DE CLASSE. ANUIDADE POR FILIAL. 1. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "nos casos em que a matriz e a filial encontram-se na mesma jurisdição, a filial deverá pagar anuidades ao órgão de classe, quando tiver 'capital social destacado' de sua matriz" (AgInt no REsp 1.592.012/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 5/9/2016) 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.953.548/SP, relator Ministro Gurge…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 02/03/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PENHORA DE BENS DAS EMPRESAS FILIAIS POR DÍVIDA DA MATRIZ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas nã…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 09/12/2025
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. NATUREZA EXTRACONCURSAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. COMPETÊNCIA. EXAURIMENTO DO STAY PERIOD. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Conforme o entendimento desta Corte Superior, o crédito de natureza tributária ou não tributária, inscrito em dívida ativa e cobrado por meio de execução fiscal, não se submete aos efeitos da recuperação judicial. 2. Após a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competênc…
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