Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O Tema 537 do STJ reconhece que o consumidor de energia elétrica tem legitimidade para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito buscando afastar o ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. Ou seja, ele pode ir a juízo pedir a devolução, ainda que o imposto seja recolhido pela concessionária.
No fornecimento de energia, quem recolhe o ICMS aos cofres públicos é a concessionária, mas quem suporta o custo na fatura é o consumidor. A dúvida era se esse consumidor poderia, em nome próprio, discutir o imposto em juízo. A tese resolve a questão considerando a legislação das concessões de serviço público e a relação peculiar entre Estado concedente, concessionária e consumidor.
Com base nesse arranjo, o STJ reconheceu a legitimidade do consumidor para a ação declaratória cumulada com repetição de indébito voltada a afastar o ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada.
A tese trata da legitimidade para agir: assegura a porta de entrada do consumidor no Judiciário nessa discussão específica de energia elétrica. O resultado do pedido de devolução em cada processo depende da prova da demanda contratada e efetivamente não utilizada e dos demais requisitos da repetição de indébito, que os tribunais examinam caso a caso.
Na prática, consumidores com contratos de demanda reservada, comuns entre indústrias e grandes estabelecimentos, podem questionar a cobrança do ICMS sobre a parcela que contrataram mas não consumiram.
“Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada.”
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Corte Especial · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 03/03/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. INCIDÊNCIA DO ICMS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSUMIDOR FINAL. LEGITIMIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 752 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, ante a aplicação do Tema n. 752 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que o mencionado tema de repercuss…
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 02/09/2024
TRIBUTÁRIO. ICMS ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE. CONTRIBUINTE DE FATO. REQUISITOS DO ART. 166 DO CTN. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Segundo a orientação firmada em julgamento de recurso repetitivo, "diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, o último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na q…
Corte Especial · Rel. Ministro Jorge Mussi · j. 16/11/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR FINAL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 752/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Os embargos de declaração podem ser conhecidos como agravo interno, nos termos do art. 1.024, §3º c/c o art. 1.021, §1º, ambos do CPC. 2 - No julgamento do RE 753.681 RG/…
Segunda Turma · Rel. Ministra Assusete Magalhães · j. 04/02/2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FATO GERADOR DO ICMS RELATIVO A ENERGIA ELÉTRICA. ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA E NÃO A MERA DEMANDA CONTRATADA OU RESERVADA DE POTÊNCIA. SÚMULA 391 DO STJ E RESP 960.476/SC, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/73. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, prete…
Primeira Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 29/04/2019
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR DE FATO (CONTRIBUINTE FINAL) PARA AJUIZAR AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA: RESP 1.299.303/SC, REL. MIN. CESAR ASFOR ROCHA, DJE 14.8.2012. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp…
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 06/04/2017
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA CONTRATADA. LEGITIMIDADE ATIVA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. 1. A Primeira Seção, por ocisão do julgamento do REsp 1.299.303/SC, submetido ao rito dos recurso especiais repetitivos, decidiu que, "diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último t…
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