Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Conforme decidido pela Quinta Turma do STJ e divulgado em informativo, a cópia de página do Diário de Justiça Eletrônico, editado na forma do art. 4º da Lei n. 11.419/2006, é documento idôneo para comprovar a suspensão de prazos por ato administrativo local e, com isso, a tempestividade do recurso.
Pelo art. 219 do CPC/2015, os prazos em dias contam apenas os dias úteis. O STJ entendeu que não se computa o dia em que os prazos processuais estavam suspensos por ato administrativo editado pela presidência do tribunal local.
O ônus de comprovar o feriado local ou a suspensão de prazos é do recorrente, no ato da interposição do recurso, como exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, na linha do entendimento da Corte Especial do STJ.
O Diário da Justiça Eletrônico é publicação oficial do tribunal, criada com base no art. 4º da Lei n. 11.419/2006, e sua publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial para efeitos legais. Por isso, a cópia da página do DJe que veicula o ato de suspensão dos prazos é documento idôneo para essa comprovação.
No caso julgado, a parte juntou a página do DJe com o ato executivo que suspendeu os prazos em determinado dia, e o recurso foi considerado tempestivo. Em cada processo, porém, os tribunais examinam se o documento apresentado de fato demonstra a suspensão alegada.
“Na contagem realizada conforme o disposto no art. 219 do CPC/2015, não se deve computar o dia em que, por força de ato administrativo editado pela presidência do Tribunal local, os prazos processuais estavam suspensos. A cópia de página do Diário de Justiça Eletrônico, editado na forma do disposto no art. 4º, da Lei n. 11.419/2006, é documento idôneo para comprovar a tempestividade recursal.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 30/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES (DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E PORTAL ELETRÔNICO - LEI N. 11.419/2006). PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO ESPECIAL DO PORTAL. FERIADO LOCAL COMPROVADO EM PRAZO. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. DEFICIÊNCIA NA INDICAÇÃO…
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 22/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. PRINT DE TELA. DOCUMENTO COMPROVAÇÃO INIDÔNEA DE SUSPENSÃO, INTERRUPÇÃO OU PRORROGAÇÃO DE PRAZO PROCESSUAL. JUÍZO BIFÁSICO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno contra decisão que não conheceu de recurso especial por intempestividade, em razão de interposição fora do prazo de 15 dias úteis e de ausência de comprovação idônea de suspens…
j. 20/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO, DE FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DE PRAZOS. DOCUMENTO MERAMENTE INFORMATIVO EXTRAÍDO DE SÍTIO ELETRÔNICO. INIDONEIDADE. EXIGÊNCIA LEGAL DO ART. 1.003, § 6º, C.C. ART. 224, § 1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE FORMALISMO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.1. Controvérsia processual sobre a tempe…
j. 18/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. FERIADO LOCAL E SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE. LEI N. 14.939/2024. COMPROVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVID O.I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, por intempestividade, manejado com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal.2. Agravante sust…
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 18/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. FERIADO LOCAL E SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE. LEI N. 14.939/2024. COMPROVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, por intempestividade, manejado com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal.2. Agravante susten…
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 22/04/2026
Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Contagem de prazo a partir da publicação no diário de justiça eletrônico. Alegação de erro material e omissão. Ausência de vícios. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, por intempestividade, em razão da contagem do prazo recursal com base na data de publicação da decisão de …
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.