Cabe recurso especial contra tese fixada em IRDR originado de mandado de segurança denegado?

Por que o recurso especial não cabe nesse caso

O art. 987 do CPC/2015 admite, em tese, recurso contra o acórdão que julga o IRDR, processado de forma qualificada. O STJ, porém, entendeu que esse dispositivo deve ser interpretado em harmonia com a Constituição: quando a lide de origem é mandado de segurança impetrado originariamente no tribunal e a segurança é denegada, a Constituição prevê o recurso ordinário como via de impugnação.

Como o recurso ordinário tem status constitucional, ele prevalece sobre o recurso especial. Assim, o acórdão que ao mesmo tempo denega a segurança e fixa tese em IRDR deve ser atacado por recurso ordinário, e não por especial.

Consequências práticas

A escolha errada da via recursal pode levar à inadmissão do recurso, como ocorreu no caso julgado, em que a questão sequer pôde ser afetada ao rito dos repetitivos por conta da inadmissibilidade do especial. Quem litiga em mandado de segurança originário de tribunal deve atentar para o cabimento do recurso ordinário quando a segurança é denegada.

Situações com configuração processual distinta (por exemplo, IRDR instaurado a partir de outra espécie de ação) não foram objeto dessa decisão e dependem do exame do caso concreto.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Advogado empregado sob a CLT pode executar honorários de sucumbência de causas julgadas antes do Estatuto da OAB de 1994?
• A falta do original de uma das notas promissórias extingue toda a ação monitória?
• Cabem honorários em reclamação indeferida liminarmente se a parte contrária compareceu espontaneamente para se defender?
• Cópia do Diário de Justiça Eletrônico serve para comprovar suspensão de prazo e tempestividade do recurso?