Interrompida a prescrição por protesto judicial contra a Fazenda, o prazo recomeça do ajuizamento ou do último ato do processo?

A divergência que existia no STJ

O art. 9º do Decreto n. 20.910/1932 prevê que a prescrição interrompida contra a Fazenda recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. A Primeira Seção do STJ entendia que, no protesto judicial, o prazo reiniciava pela metade a partir do ajuizamento.

As Turmas da Segunda Seção, com base no art. 202, parágrafo único, do Código Civil, adotavam posição diversa: o prazo só recomeçaria após o último ato praticado na ação de protesto. A divergência foi levada à Corte Especial em embargos de divergência.

A posição que prevaleceu

A Corte Especial uniformizou o entendimento no sentido de que o marco inicial do reinício do prazo prescricional é a data do último ato processual do protesto judicial, e não a do ajuizamento. Essa orientação passou a valer para as ações contra a Fazenda Pública, superando a posição anterior da Primeira Seção.

Na prática, isso amplia o tempo útil de quem interrompeu a prescrição por protesto: a contagem só recomeça quando o processo de protesto se encerra. A aplicação a cada caso, porém, depende do exame concreto dos atos processuais praticados.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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