Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ fixou no Tema 898 que a correção monetária das indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei 6.194/74, com a redação da Lei 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso, ou seja, desde o acidente.
A discussão girava em torno do marco a partir do qual o valor da indenização do DPVAT deve ser atualizado. A tese definiu que a atualização monetária corre desde a data do evento danoso, e não de momento posterior, como o pedido administrativo ou o ajuizamento da ação.
A definição se aplica às indenizações por morte ou invalidez sob a sistemática da Lei 6.194/74 com a redação dada pela Lei 11.482/2007, que fixou os valores indenizatórios em quantias nominais.
Como a correção monetária apenas recompõe o poder de compra da moeda, contá-la desde o acidente evita que a demora no pagamento reduza o valor real da indenização. Quem recebeu o DPVAT sem essa atualização, ou com termo inicial posterior, pode discutir a diferença, cabendo aos tribunais apurar os valores em cada caso, inclusive questões como prescrição.
“A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7o do art. 5o da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso.”
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Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 22/10/2025
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Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 11/09/2023
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Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 10/05/2021
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Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 10/08/2020
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