O corréu sem foro privilegiado pode ser julgado junto com autoridade que tem prerrogativa de função?

O que a súmula valida

Quando uma autoridade com foro por prerrogativa de função é denunciada junto com pessoas que não têm essa prerrogativa, a conexão ou a continência pode levar todos ao mesmo tribunal. A súmula afirma que essa reunião de processos é constitucionalmente válida.

O enunciado afasta as três objeções clássicas: não há ofensa ao juiz natural, porque a competência decorre de regras legais de modificação; não há prejuízo à ampla defesa nem ao devido processo legal pelo simples fato de o julgamento ocorrer em instância superior.

Alcance e aplicação casuística

A súmula estabelece que a atração é possível sem violação de garantias, mas a decisão sobre reunir ou separar os processos em cada caso envolve a análise das regras de conexão, continência e separação aplicáveis à situação concreta.

Na prática, os tribunais examinam caso a caso a conveniência e os pressupostos da reunião dos feitos. O que o enunciado assegura é que, ocorrendo a atração, o corréu sem prerrogativa não pode invocar, só por isso, nulidade do julgamento.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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