Documentos da vida pregressa do réu podem ser usados no plenário do júri?

O rol do art. 478 é taxativo

O art. 478 do CPP proíbe que as partes usem como argumento de autoridade, nos debates, a decisão de pronúncia, as decisões posteriores que admitiram a acusação e a determinação do uso de algemas. O STJ entendeu que esse rol não pode ser ampliado por interpretação para abranger outros documentos não previstos no texto legal.

Assim, registros de antecedentes e condenações anteriores do réu não estão entre as vedações. A simples referência à existência de condenação anterior, por si só, não viola o dispositivo.

O limite: o prazo do art. 479 e o uso indevido

A utilização desses documentos depende de observância do prazo do art. 479 do CPP: a juntada deve ocorrer ao menos três dias úteis antes da sessão plenária, com ciência da parte contrária. Documento surpresa continua vedado.

O entendimento também não autoriza o emprego abusivo desses registros como argumento de autoridade. Os tribunais examinam caso a caso a forma como o material foi explorado nos debates, e o uso distorcido pode gerar questionamentos sobre a validade do julgamento.

O que dizem os tribunais

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