O julgamento da apelação é nulo se o réu não foi intimado para constituir novo advogado após a renúncia do defensor?

A garantia protegida

No processo penal, o acusado não pode ficar sem defesa técnica. Quando o único defensor renuncia e essa renúncia consta dos autos, o tribunal tem o dever de intimar o réu antes de julgar a apelação, para que ele constitua advogado de sua confiança.

Se o julgamento ocorre sem essa intimação prévia, o vício é reconhecido como nulidade. A súmula protege o direito de escolha do defensor, que integra a ampla defesa, e não apenas a existência formal de alguém atuando no processo.

Requisitos e efeitos práticos

O enunciado pressupõe três elementos: a renúncia do único defensor, a manifestação dessa renúncia nos autos e a falta de intimação prévia do réu para constituir outro. Presentes esses elementos, o julgamento da apelação é nulo e precisa ser refeito com a defesa regularizada.

Situações que fogem desse desenho, como a existência de outros defensores constituídos ou peculiaridades na comunicação dos atos, são avaliadas caso a caso pelos tribunais, que verificam se a garantia foi efetivamente comprometida.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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