Tema 704 da Repercussão Geral (STF) · RE 627.432
“São constitucionais a cota de tela, consistente na obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros, e as sanções administrativas decorrentes de sua inobservância.”
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF fixou no Tema 704 que a cota de tela, obrigação de os cinemas brasileiros exibirem filmes nacionais por um número mínimo de dias, é constitucional. Também são válidas as sanções administrativas aplicadas às empresas exibidoras que descumprem a exigência, de modo que multas impostas com essa base não podem ser afastadas apenas por inconstitucionalidade da política.
A tese abrange dois pontos: a própria política de cota de tela, que impõe aos cinemas a exibição obrigatória de filmes nacionais, e o regime sancionador que a acompanha. O Supremo considerou legítima a intervenção estatal nesse mercado como instrumento de fomento à indústria audiovisual brasileira.
Com a validação das sanções administrativas, as penalidades aplicadas por inobservância da cota têm respaldo constitucional, afastando o argumento central das exibidoras contra as autuações.
Empresas de cinema não conseguem, em regra, anular multas por descumprimento da cota de tela alegando ofensa à livre iniciativa. Ainda assim, questões como o cálculo da penalidade, a regularidade do processo administrativo e a comprovação do descumprimento continuam sujeitas a exame caso a caso pelos tribunais.
“São constitucionais a cota de tela, consistente na obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros, e as sanções administrativas decorrentes de sua inobservância.”
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