Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF decidiu no Tema 703 que o art. 47 da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) foi recepcionado pela Constituição de 1988. Como consequência, são válidos os incisos IV e V do art. 24 do Decreto 4.346/02, que não violam o princípio da reserva legal ao disciplinar a matéria.
A controvérsia girava em torno da compatibilidade do art. 47 do Estatuto dos Militares com a ordem constitucional de 1988 e da validade da regulamentação feita por decreto. O Supremo entendeu que a norma legal sobreviveu à nova Constituição e que o Decreto 4.346/02, nos incisos IV e V do art. 24, apenas detalha o que a lei já autoriza.
Com isso, afastou-se o argumento de ofensa à reserva legal, ou seja, a alegação de que o decreto teria criado obrigações ou restrições sem base em lei.
Militares que questionam atos fundados nesses dispositivos não conseguem, em regra, afastá-los sob o argumento de não recepção ou de ilegalidade do decreto, pois a validade das normas está assentada em repercussão geral. A aplicação a situações específicas, como a legalidade de um ato disciplinar concreto, continua sendo examinada caso a caso pelos tribunais.
“O art. 47 da Lei nº 6.880/80 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo válidos, por conseguinte, os incisos IV e V do art. 24 do Decreto nº 4.346/02, os quais não ofendem o princípio da reserva legal.”
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Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 15/09/2025
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Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 14/04/2025
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Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 21/11/2023
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