Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ decidiu no Tema 541 que o ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida por empresas de telefonia pode ser creditado para abater o imposto devido na prestação dos serviços, porque essas empresas promovem processo industrial por equiparação.
O fundamento da tese é a equiparação: o STJ reconheceu que as empresas de telefonia, ao empregarem energia elétrica na prestação de seus serviços, realizam processo industrial por equiparação. Essa qualificação é o que abre a porta para o aproveitamento do crédito de ICMS sobre a energia consumida.
Com isso, a energia elétrica deixa de ser tratada como simples insumo de uso e consumo, cuja apropriação de créditos é restrita, e passa a gerar crédito aproveitável na apuração do imposto.
Na prática, o ICMS pago na conta de energia elétrica da operadora pode ser abatido do ICMS devido quando da prestação dos serviços de telecomunicação. Trata-se de aplicação do princípio da não cumulatividade: o imposto suportado na entrada compensa o imposto devido na saída.
A quantificação do crédito depende da apuração de cada empresa, e eventuais disputas sobre o alcance do consumo creditável costumam ser examinadas caso a caso pelos tribunais.
“O ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida pelas empresas de telefonia, que promovem processo industrial por equiparação, pode ser creditado para abatimento do imposto devido quando da prestação de serviços.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 06/05/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES. SELETIVIDADE. TEMA 745 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. LEI COMPLEMENTAR N. 194/2022. ARTS. 18-A DO CTN E 32-A DA LC N. 87/1996. MATÉRIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 86 DO CPC/2015. IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS. REEXAME FÁTI…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 29/04/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA COMO INSUMO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. DIREITO AO CREDITAMENTO. TEMA N. 541/STJ. ART. 33, INCISO II, ALÍNEA B, DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996. EQUIPARAÇÃO À INDÚSTRIA BÁSICA (DECRETO N. 640/1962, ART. 1º). PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS LIMITADA PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANDADO DE SEGURANÇA…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 29/04/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA COMO INSUMO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. DIREITO AO CREDITAMENTO. TEMA N. 541/STJ. ART. 33, INCISO II, ALÍNEA B, DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996. EQUIPARAÇÃO À INDÚSTRIA BÁSICA (DECRETO N. 640/1962, ART. 1º). PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS LIMITADA PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANDADO DE SEGURANÇA…
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 25/02/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CREDITAMENTO DE ICMS EM OPERAÇÃO DE ENTRADA DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 33, II, B, DA LC N. 87/1996. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA NO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se "correta, portanto, a autuação fiscal por apropriação indevida de crédito de ICMS em operação de aquisição de energia elétrica utilizad…
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 07/10/2025
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO (TRIBUTADA) DE ENERGIA ELÉTRICA A SER INTEGRALMENTE CONSUMIDA NO PROCESSO PRODUTIVO DE GASES INDUSTRIAIS E MEDICINAIS, CUJA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO É IGUALMENTE ONERADA. DESPEJO, DURANTE O PROCESSO PRODUTIVO, DE GASES VENTADOS NA ATMOSFERA. MEROS REJEITOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM O PRODUTO FINAL. INEXISTÊNCIA DE PERDIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DE CRÉDITO DE ICMS…
Primeira Seção · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 07/08/2025
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. GASES VENTADOS. LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996. DIREITO AO CREDITAMENTO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS. 1. Embargos de divergência interpostos contra acórdão da Primeira Turma que negou provimento ao recurso especial do Estado de Minas Gerais, reconhecendo o direito ao creditamento de ICMS sobre energia elétrica consumida no processo de industrialização, mesmo que os gases ventados não sejam comercializad…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.