Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ esclareceu no Tema 612 que o arquivamento, sem baixa, das execuções fiscais de débitos inferiores a R$ 10.000,00 destina-se exclusivamente às dívidas inscritas em dívida ativa da União, cobradas pela Procuradoria da Fazenda Nacional. A regra não se estende automaticamente a execuções de estados e municípios.
A norma analisada determina o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de valor inferior a dez mil reais. O STJ, a partir da leitura do dispositivo, concluiu que esse comando vale apenas para os débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou por ela cobrados.
Trata-se, portanto, de regra federal endereçada à cobrança da própria União. Estados e municípios têm autonomia para definir seus próprios pisos de cobrança e regras de arquivamento em suas legislações, e não ficam vinculados ao limite federal por força dessa norma.
Quem deve a um estado ou município não pode invocar esse dispositivo para obter o arquivamento da execução fiscal apenas porque a dívida é inferior a dez mil reais. A existência de tratamento semelhante dependerá da legislação do ente credor.
Vale lembrar que mesmo na esfera federal o arquivamento se dá sem baixa, ou seja, a execução fica suspensa mas a dívida não é extinta, podendo a cobrança ser retomada. Os tribunais avaliam caso a caso a legislação aplicável a cada ente federativo.
“Da simples leitura do artigo em comento, verifica-se que a determinação nele contida, de arquivamento, sem baixa, das execuções fiscais referentes aos débitos com valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) destina-se exclusivamente aos débitos inscritos como dívida ativa da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou por ela cobrados.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
j. 03/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DIVIDA ATIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS CDAS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal pleiteando a nulidade das certidões de dívida ativa que consubstanciam o feito executivo, ante a inobservância dos requisitos legais, bem como a prescrição da pr…
j. 27/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELA ANTT. ARGUIÇÃO DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal pleiteando a desconstituição dos créditos cobrados em execução fiscal. Na sentença, julgou-se o pe…
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 04/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR LITISPENDÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. CABIMENTO DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro. Na sentença, julgou-se extinta a execução, em razão de cance…
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 22/10/2025
PROCESSUAL CIVIL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública com o objetivo de cobrar créditos não tributários decorrentes de inadimplemento de contrato de empréstimo do Banco do Povo. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi provido. O valor da causa foi fixado em R$ 8.745,88 (oito mil, setecentos…
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 25/09/2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. DCTF. ANTERIOR AO MARCO TEMPORAL DE 31/10/2003. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pelo contribuinte para dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido, restabelecendo a sentença de primeira …
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 15/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. INDULTO. PENA DE MULTA. DECRETO N. 9.246/2017. VALOR MÍNIMO PARA A INSCRIÇÃO DE DÉBITOS NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. R$ 1.000,00 (MIL REAIS). MULTA EM VALOR SUPERIOR. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ai…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.