Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, nas condições da lei. O STJ reconheceu no Tema 456 que a Lei 11.941/2008 remite (perdoa) os débitos com a Fazenda Nacional vencidos há cinco anos ou mais cujo valor total consolidado seja igual ou inferior a 10 mil reais, limite apurado por sujeito passivo e separadamente por natureza do crédito.
A remissão não é aplicada dívida por dívida isoladamente. O STJ esclareceu que o teto de 10 mil reais deve ser verificado por sujeito passivo, ou seja, somando-se os débitos de cada devedor, e separadamente apenas em relação à natureza dos créditos, conforme os incisos I a IV do art. 14 da lei.
Na prática, isso significa que os débitos de mesma natureza do contribuinte são consolidados: se o total dessa categoria não passar de 10 mil reais e as dívidas estiverem vencidas há cinco anos ou mais, há remissão. Se o conjunto superar o limite, o perdão não se aplica, mesmo que cada débito individual seja pequeno.
O benefício alcança apenas débitos com a Fazenda Nacional, isto é, dívidas federais, e depende do preenchimento simultâneo dos requisitos: vencimento há cinco anos ou mais e valor consolidado dentro do teto legal.
A verificação do enquadramento exige levantamento da situação fiscal do devedor na data de referência da lei, e os tribunais examinam caso a caso a consolidação dos valores e a natureza de cada crédito antes de reconhecer a extinção da dívida.
“A Lei 11.941/2008 remite os débitos para com a Fazenda Nacional vencidos há cinco anos ou mais cujo valor total consolidado seja igual ou inferior a 10 mil reais. O valor-limite acima referido deve ser considerado por sujeito passivo, e separadamente apenas em relação à natureza dos créditos, nos termos dos incisos I a IV do art. 14.”
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