Tema Repetitivo 504 (STJ) · REsp 1138695/SC
“Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL.”
Os juros da devolução de depósitos judiciais pagam IRPJ e CSLL?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. O STJ fixou no Tema 504 que os juros incidentes na devolução de depósitos judiciais têm natureza remuneratória e, por isso, não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Quando o contribuinte vence a disputa e levanta o depósito com acréscimos, esses juros integram a base dos dois tributos.
Por que os juros são tributados
A questão decidida foi a natureza jurídica dos juros que acompanham a devolução do depósito judicial. O STJ concluiu que esses acréscimos têm caráter remuneratório: funcionam como rendimento do capital que ficou depositado durante o processo, e não como mera recomposição de um prejuízo.
Sendo remuneração, os juros representam acréscimo patrimonial e lucro para a pessoa jurídica, o que atrai a incidência do IRPJ e da CSLL. A tese afasta o argumento de que esses valores teriam natureza indenizatória e ficariam fora do alcance dos tributos sobre a renda e o lucro.
O que isso significa na prática
A empresa que deposita valores em juízo para discutir um tributo e depois levanta o montante com juros precisa oferecer esses juros à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. O principal devolvido segue tratamento próprio; a tese trata especificamente dos acréscimos.
Como o cálculo depende do regime de apuração e da contabilização de cada contribuinte, a aplicação concreta do entendimento é examinada caso a caso pelos tribunais e pela fiscalização.
O que dizem os tribunais
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Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 24/06/2026
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Acórdão
j. 08/06/2026
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. IRPJ E CSLL. JUROS DE MORA. CONTRATO PARTICULAR. ADIMPLEMENTO. ATRASO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA.1. Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.2. As …
Acórdão
j. 01/06/2026
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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