Comprador de boa-fé pode usar o crédito de ICMS de nota fiscal depois declarada inidônea?

Boa-fé e efeitos da declaração de inidoneidade

A tese protege o comprador que negociou com fornecedor aparentemente regular. Como o ato que declara a inidoneidade da nota só produz efeitos a partir da publicação, ele não retroage para atingir operações realizadas antes, quando o adquirente não tinha como saber da irregularidade do vendedor.

O fundamento é o princípio da não-cumulatividade do ICMS: se a operação de compra e venda realmente ocorreu, o crédito correspondente é legítimo, ainda que o emitente da nota venha a ser desqualificado depois.

O que o comprador precisa provar

O aproveitamento do crédito não é automático: cabe ao comerciante demonstrar a veracidade da operação, ou seja, que a compra e venda efetivamente aconteceu. Documentos como comprovantes de pagamento, registros de entrada da mercadoria e escrituração regular costumam ser o caminho dessa prova.

A suficiência da prova da boa-fé e da realidade do negócio é examinada caso a caso pelos tribunais, de modo que a qualidade da documentação da operação tende a ser decisiva.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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