Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
O prazo é de 360 dias contados do protocolo. O STJ fixou no Tema 269 que a Administração tributária deve decidir os pedidos administrativos do contribuinte em até 360 dias, com base no art. 24 da Lei 11.457/07, regra que vale tanto para requerimentos anteriores quanto posteriores à vigência dessa lei.
A tese uniformizou o prazo máximo para a Administração analisar requerimentos administrativos do contribuinte: 360 dias a partir do protocolo do pedido, conforme o art. 24 da Lei 11.457/07. O STJ deixou claro que o prazo se aplica inclusive aos pedidos protocolados antes da entrada em vigor da lei, evitando que requerimentos antigos ficassem sem baliza temporal.
Trata-se de um dever legal de duração razoável do processo administrativo: o Fisco não pode manter o pedido do contribuinte indefinidamente sem resposta.
Passados 360 dias do protocolo sem decisão, configura-se mora da Administração, e o contribuinte pode buscar o Judiciário para obrigar o Fisco a apreciar o pedido, tipicamente por mandado de segurança. A medida visa obter a análise do requerimento, não o reconhecimento automático do direito de fundo.
As consequências adicionais da demora (como eventuais efeitos sobre correção dos valores) dependem do caso concreto e são examinadas pelos tribunais à luz das circunstâncias de cada pedido.
“Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07 , quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 17/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. SÚMULA N. 568/STJ. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 74, § 5º, DA LEI N. 9.430/1996. HIPÓTESE RESTRITA À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTENSÃO A PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. ART. 24 DA LEI N. 11.457/2007. PRAZO DE 360 DIAS TRANSCORRIDO. TEMAS N. 269 E 270/STJ. MORA ADMINISTRATIVA. M…
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 03/02/2026
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 360 DIAS PREVISTO NO ART. 24 DA LEI 11.457/2007. APLICAÇÃO DO TEMA 1003/STJ INCLUSIVE AOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE RESSARCIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia destes autos consiste em definir se a mora administrativa, que autoriza a incidência de correção monetária sobre créditos a serem ressarcidos, somente se configura ap…
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 13/10/2025
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS, COFINS E IPI. RECEITA ORIGINADA DE OPERAÇÕES COM EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR. PORTARIA/MF N. 348/2010. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PAGAMENTO PRÉVIO DE CINQUENTA POR CENTO DOS VALORES PLEITEADOS PELA PESSOA JURÍDICA. EFETIVAÇÃO APÓS O PRAZO DE 30 DIAS. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA EXISTÊNCIA DE MORA. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Tendo o recu…
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 24/02/2025
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL APÓS O PRAZO PARA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. TREZENTOS E SESSENTA DIAS. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo - Tema 1.003, firmou a seguinte tese: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime …
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 14/10/2024
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE PIS/COFINS. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. DEMORA DO FISCO. PRAZO DE 60 DIAS DA PORTARIA MF 348/2014 QUE NÃO PREVALECE AO CONTIDO NO ART. 24 DA LEI N. 11.457/2007. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.003/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 360 DIAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigênc…
Primeira Seção · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 24/04/2024
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI 11.457/2007. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMUL…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.