Informativo 814 do STJ
“As decisões proferidas pelo CARF não podem ser enquadradas como práticas reiteradamente observadas e aceitas pelas autoridades administrativas, previstas no art. 100, III, do CTN.”
Decisões do CARF valem como práticas reiteradas da administração para afastar multa e juros do contribuinte?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. Segundo a Terceira Turma do STJ, divulgada em informativo, as decisões do CARF não se enquadram como práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, previstas no art. 100, III, do CTN. Elas só podem valer como norma complementar pela via do inciso II do mesmo artigo, quando a lei lhes atribuir eficácia normativa.
Por que decisões do CARF não são práticas reiteradas
O art. 100, III, do CTN trata de práticas dos contribuintes aceitas de forma comprovada e estável pela Administração Tributária, ou de práticas da própria Administração em geral. Para o STJ, a existência de inúmeras decisões do CARF sobre um tema evidencia justamente o contrário: instabilidade do entendimento administrativo, já que a Fiscalização adota posição contrária ao contribuinte e divergente da do próprio conselho.
Além disso, o CTN tem previsão específica para decisões de órgãos de jurisdição administrativa: o art. 100, II, que exige lei atribuindo eficácia normativa a essas decisões para que vinculem tanto a Fiscalização quanto os contribuintes.
O que isso significa na prática
O contribuinte não pode invocar jurisprudência administrativa favorável do CARF, por si só, para afastar penalidades, juros e correção com base no parágrafo único do art. 100 do CTN. Sem lei que confira eficácia normativa às decisões do conselho, elas não funcionam como norma complementar.
Em regra, a proteção da confiança do contribuinte nessas situações depende de outros fundamentos, examinados caso a caso pelos tribunais, como mostram as decisões recentes listadas abaixo.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
T1 - PRIMEIRA TURMA · Rel. PAULO SÉRGIO DOMINGUES · j. 30/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. PROVENTOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. DOENÇA GRAVE. TERMO INICIAL. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA.1. O Tribunal de origem, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, concluiu que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de apose ntadoria, nos termos do art. 6º da Lei 7.713/1988, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico médico, que, n…
Acórdão
j. 03/06/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IOF-CÂMBIO. ACORDO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA. AVERBAÇÃO DO CONTRATO PERANTE O INPI. RESOLUÇÃO BACEN N. 1.301/1987. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSO FATO INCONTROVERSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONCEITO DE IMPORTAÇÃO DE SERVIÇO. ALEGADA OFENSA AO ART. 100, I, DO CTN. AUSÊNCIA. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REEXAME FÁTICO-PROBAT…
Acórdão
j. 03/06/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IOF-CÂMBIO. ACORDO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA. AVERBAÇÃO DO CONTRATO PERANTE O INPI. RESOLUÇÃO BACEN N. 1.301/1987. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSO FATO INCONTROVERSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONCEITO DE IMPORTAÇÃO DE SERVIÇO. ALEGADA OFENSA AO ART. 100, I, DO CTN. AUSÊNCIA. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REEXAME FÁTICO-PROBAT…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 11/03/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS NO ÂMBITO DO CARF. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. ART. 161 DO CTN. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL (ART. 151, INCISO II, DO CTN) PARA AFASTAR JUROS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INT…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 13/08/2025
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. DIFERIMENTO. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. OFENSA AO ART. 97, I, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DIFERNCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS. NORMA ESTADUAL COMO FUNDAMENTO DA CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É inviável o conhecimento do recurso especial…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 17/10/2024
TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. COOPERATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA. TRIBUTAÇÃO SOBRE A PARCELA DE SUBVENÇÃO ADVINDA DO FUNDO DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO. ALTERAÇÃO DA PRÁTICA REITERADA DE NÃO COBRAR O TRIBUTO. LANÇAMENTO SOBRE PERÍODO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 146 DO CTN. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, no qual a impetrante objetivava eximir-se de ICMS sobre a subvenção advinda da conta de Desenvolvimento Energético (CDE), instituída…
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Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.