Súmula 436 do STJ
“A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010)”
A declaração entregue pelo contribuinte já constitui o crédito tributário sem lançamento do fisco?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. Conforme a Súmula 436 do STJ, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui, por si só, o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência do fisco. Não é necessário lançamento de ofício nem notificação posterior para que o débito declarado se torne exigível.
O efeito da declaração do contribuinte
Nos tributos sujeitos a declaração do próprio contribuinte (como ocorre com diversas obrigações acessórias federais e estaduais), o ato de declarar o débito equivale à confissão da dívida e formaliza o crédito tributário. A partir daí, o fisco pode cobrar o valor declarado sem precisar realizar lançamento adicional.
Isso significa que o débito declarado e não pago pode ser inscrito em dívida ativa e executado diretamente, sem instauração de processo administrativo para constituição do crédito.
Consequências práticas para o contribuinte
A declaração produz efeitos relevantes: marca o início da exigibilidade do crédito e afasta a necessidade de notificação prévia para a cobrança do valor confessado. Quem declara e não paga fica sujeito à cobrança imediata.
Discussões sobre erros na declaração, retificações e seus reflexos na cobrança dependem das circunstâncias de cada caso, e os tribunais as examinam à luz da situação concreta.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 17/06/2026
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Acórdão
j. 01/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO S EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DCTF. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA. PRAZOS DECADENCIAL E PRESCRICIONAL. MULTA. ART. 1.021, §4º, DO CPC. DESCABIMENTO.I - Nos termos da Súmula n. 436/STJ, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco, não se aplican…
Acórdão
j. 01/06/2026
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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