Construtora paga ICMS sobre insumos comprados em outro estado?

Por que a construtora não recolhe o ICMS

O entendimento parte da premissa de que a construtora, ao adquirir materiais para empregar em suas obras, atua como consumidora final e não como comerciante que revende mercadorias. Sua atividade fim é a prestação de serviço de construção, e não a circulação de mercadorias sujeita ao ICMS.

Por isso, quando compra insumos de fornecedor localizado em outro estado, a empresa de construção civil não pode ser cobrada pelo estado de destino como se fosse contribuinte do imposto nessas operações interestaduais.

Alcance prático do enunciado

A súmula protege a construtora contra autuações e cobranças de diferencial de alíquota sobre materiais adquiridos para uso em obras. O ponto central é a destinação dos bens: insumos aplicados na atividade de construção.

Situações em que a empresa pratique efetiva comercialização de mercadorias, fora da prestação do serviço de construção, podem receber tratamento diverso, e os tribunais examinam a natureza da operação caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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