Súmula 409 do STJ
“Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5o, do CPC). (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, REPDJe 25/11/2009, DJe 24/11/2009)”
O juiz pode reconhecer de ofício a prescrição na execução fiscal?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim, quando a prescrição já havia se consumado antes do ajuizamento. A Súmula 409 do STJ estabelece que, em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício pelo juiz, isto é, sem necessidade de provocação do devedor.
O que a súmula autoriza
A súmula trata da situação em que a Fazenda ajuíza a execução fiscal quando o crédito tributário já estava prescrito. Nesse cenário, o próprio juiz pode reconhecer a prescrição de ofício, sem que o executado precise apresentar exceção de pré-executividade ou embargos para alegá-la.
O fundamento indicado no enunciado é a regra processual que permite ao juiz pronunciar a prescrição de ofício (à época, o art. 219, § 5º, do CPC de 1973). A lógica é evitar que uma execução natimorta prossiga e onere o devedor e o Judiciário.
Limites do enunciado
A súmula se refere expressamente à prescrição ocorrida antes da propositura da ação. Situações distintas, como a prescrição intercorrente verificada no curso da execução, seguem regras próprias e não são o objeto direto do enunciado.
Na prática, o executado pode apontar a prescrição a qualquer momento, mas mesmo o silêncio das partes não impede o reconhecimento judicial. A contagem do prazo prescricional, porém, envolve marcos de suspensão e interrupção que os tribunais examinam caso a caso.
O que dizem os tribunais
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Acórdão
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. TEODORO SILVA SANTOS · j. 24/06/2026
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Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 17/02/2025
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO. 1. Conforme pacífica orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição direta de execução fiscal pode ser decretada de ofício, sem prévia oitiva das partes, nos termos da Súmula 409 do STJ: "em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação, pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC)." 2. No caso, a apelação da Fazenda, acolhida no acórdão da ori…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 06/03/2023
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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