Empresa do Simples sofre retenção da contribuição previdenciária pelo tomador do serviço?

Por que a retenção não alcança o Simples

A sistemática de retenção na fonte impõe ao tomador do serviço o dever de descontar percentual da nota fiscal a título de contribuição previdenciária. A súmula afasta essa sistemática para as empresas optantes pelo Simples, cujo regime de recolhimento é unificado e simplificado.

Em outras palavras, a lógica do regime simplificado é incompatível com a retenção na fonte feita pelo contratante, pois a empresa optante já recolhe seus tributos de forma englobada.

Reflexos práticos

Para o prestador optante pelo Simples, o enunciado serve de fundamento para impedir a retenção indevida e para discutir a recuperação de valores descontados em desacordo com o regime. Para o tomador, indica que não deve aplicar a retenção quando o contratado comprova a opção pelo Simples.

A verificação do enquadramento da empresa no regime e da natureza dos serviços contratados é feita caso a caso pelos tribunais, de modo que a prova da opção pelo Simples é ponto central nessas discussões.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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