Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ fixou no Tema 1294 que o Decreto 20.910/1932 não trata de prescrição intercorrente e, por isso, não pode servir de referência normativa para reconhecê-la em processos administrativos estaduais e municipais, nem mesmo por analogia.
O Decreto 20.910/1932 é a norma clássica sobre a prescrição quinquenal das dívidas e direitos contra a Fazenda Pública. A tese esclarece que esse diploma não disciplina a prescrição intercorrente, aquela que ocorreria pela paralisação prolongada do processo já em curso.
Por isso, a parte interessada não pode invocar o decreto, nem sequer por analogia, para pedir o reconhecimento da prescrição intercorrente em processos administrativos conduzidos por Estados e Municípios.
A demora na tramitação de um processo administrativo estadual ou municipal, por si só, não gera prescrição intercorrente com base no Decreto 20.910/1932. Quem pretende alegar a extinção da pretensão punitiva ou de cobrança pela inércia da Administração precisa apontar outro fundamento normativo aplicável ao ente.
A existência de lei local ou de outra base legal que preveja a prescrição intercorrente é questão que depende da legislação de cada Estado ou Município, e os tribunais examinam caso a caso o regime aplicável.
“O Decreto 20.910/1932 não dispõe sobre a prescrição intercorrente, não podendo ser utilizado como referência normativa para o seu reconhecimento em processos administrativos estaduais e municipais, ainda que por analogia.”
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T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. AFRÂNIO VILELA · j. 19/08/2026
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T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. AFRÂNIO VILELA · j. 12/08/2026
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T1 - PRIMEIRA TURMA · Rel. GURGEL DE FARIA · j. 04/08/2026
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T1 - PRIMEIRA TURMA · Rel. GURGEL DE FARIA · j. 04/08/2026
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S1 - PRIMEIRA SEÇÃO · Rel. AFRÂNIO VILELA · j. 07/05/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TEMA 1294/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETO 20.910/1932. INAPLICABILIDADE. ARTS. 489, § 1º, IV E VI, E 1.022 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Embargos de declaração opostos co…
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