Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ fixou no Tema 1294 que o Decreto 20.910/1932 não trata de prescrição intercorrente e, por isso, não pode servir de referência normativa para reconhecê-la em processos administrativos estaduais e municipais, nem mesmo por analogia.
O Decreto 20.910/1932 é a norma clássica sobre a prescrição quinquenal das dívidas e direitos contra a Fazenda Pública. A tese esclarece que esse diploma não disciplina a prescrição intercorrente, aquela que ocorreria pela paralisação prolongada do processo já em curso.
Por isso, a parte interessada não pode invocar o decreto, nem sequer por analogia, para pedir o reconhecimento da prescrição intercorrente em processos administrativos conduzidos por Estados e Municípios.
A demora na tramitação de um processo administrativo estadual ou municipal, por si só, não gera prescrição intercorrente com base no Decreto 20.910/1932. Quem pretende alegar a extinção da pretensão punitiva ou de cobrança pela inércia da Administração precisa apontar outro fundamento normativo aplicável ao ente.
A existência de lei local ou de outra base legal que preveja a prescrição intercorrente é questão que depende da legislação de cada Estado ou Município, e os tribunais examinam caso a caso o regime aplicável.
“O Decreto 20.910/1932 não dispõe sobre a prescrição intercorrente, não podendo ser utilizado como referência normativa para o seu reconhecimento em processos administrativos estaduais e municipais, ainda que por analogia.”
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j. 07/05/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TEMA 1294/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETO 20.910/1932. INAPLICABILIDADE. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeir…
j. 07/05/2026
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j. 07/05/2026
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j. 07/05/2026
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