Quem desiste da compra de imóvel na planta recebe o dinheiro de volta de uma vez?

O alcance da tese

O STJ analisou as cláusulas que, na resolução da promessa de compra e venda de imóvel, empurram a devolução para o término do empreendimento ou a fracionam em parcelas. Nos contratos de consumo, essas previsões foram consideradas abusivas, o que afasta sua aplicação.

A tese vale para a resolução por culpa de qualquer dos contratantes. Assim, mesmo o comprador que desiste e dá causa ao desfazimento tem direito a receber o que lhe couber sem parcelamento e sem esperar o fim da obra.

O que a tese não define

Receber de uma vez não significa necessariamente receber tudo. O percentual que a vendedora pode reter quando a desistência parte do comprador é questão que a tese não disciplina e que os tribunais examinam caso a caso, conforme o contrato e as circunstâncias.

As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado a desistências de imóveis comprados na planta.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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