Comprador de imóvel pode pedir de volta a comissão de corretagem e a taxa SATI?

Corretagem: válida se houve informação prévia

O STJ considerou válida a cláusula que transfere ao comprador o pagamento da comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em incorporação imobiliária. A condição é que o consumidor tenha sido previamente informado do preço total da aquisição, com destaque do valor da comissão.

Se essa informação prévia e destacada não existiu, a cobrança pode ser questionada. Os tribunais examinam caso a caso a prova de que o comprador sabia, antes de fechar o negócio, quanto pagaria de corretagem.

SATI: cobrança abusiva

Quanto ao serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI) ou atividade congênere, a tese é mais favorável ao comprador: a cobrança pelo promitente-vendedor, vinculada à celebração da promessa de compra e venda, é abusiva. Nesse ponto, em regra, cabe a restituição do que foi pago.

O prazo para pedir a devolução

A pretensão de restituição dos valores pagos a título de corretagem ou SATI prescreve em três anos, com base no artigo 206, parágrafo 3º, IV, do Código Civil. Quem deixou passar esse prazo tende a ter o pedido rejeitado por prescrição.

Na prática, o comprador deve verificar quando pagou as verbas e reunir os documentos do negócio antes de avaliar a viabilidade da ação, pois o resultado depende das provas de cada caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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