Direito do Consumidor
312 perguntas respondidas com jurisprudência do STF, do STJ e do TST.
312 perguntas
- STJDe quem é a obrigação de dar baixa no SPC depois que a dívida é quitada?
- STJDescobri meu nome sujo sem ter sido avisado, tenho direito a indenização?
- STJDívida antiga com mais de cinco anos pode continuar negativada?
- STJEm quantos dias o nome deve sair do Serasa depois de pagar a dívida?
- STJEm quantos dias o nome deve sair do Serasa depois do pagamento da dívida?
- STJNegativação sem notificação prévia gera dano moral?
- STJO credor demorou para tirar meu nome do Serasa depois do pagamento, isso é permitido?
- STJPor quanto tempo o nome pode ficar negativado no Serasa e SPC?
- STJPreciso ser avisado antes de ter o nome negativado no SPC ou Serasa?
- STJQuem deve avisar o devedor antes da negativação, o banco ou o Serasa?
- STFA Convenção de Montreal limita também a indenização por dano moral em voo internacional?
- STJA Súmula 385 do STJ impede indenização para quem já estava negativado?
- STJA Súmula 385 do STJ impede indenização para quem tem negativação anterior legítima?
- STJA companhia aérea é obrigada a aceitar animal de suporte emocional na cabine do avião?
- STFA indenização por atraso de voo internacional tem limite de valor?
- STFA indenização por extravio de bagagem em voo internacional é limitada pela Convenção de Montreal?
- STJA negativação anterior precisa ser legítima para afastar o dano moral da nova inscrição?
- STJA notificação antes da negativação pode ser feita por e-mail ou meio eletrônico?
- STJA partir de quando conta o prazo de 5 anos para o nome sair do cadastro de inadimplentes?
- STJBanco deve devolver o dinheiro quando estelionatário abre conta ou faz operações no meu nome?
- STJBanco pode mandar cartão de crédito sem o cliente solicitar?
- STJBanco é responsável pelo golpe do motoboy quando o cliente entrega o cartão e a senha voluntariamente?
- STJCabe dano moral por negativação indevida se já havia outra negativação legítima?
- STJCarro danificado no estacionamento da loja: quem paga o conserto?
- STJCarta registrada ainda é obrigatória para avisar o consumidor antes da negativação?
- STJCartão de crédito não solicitado chegou na minha casa: quais são os meus direitos?
- STJCirurgia plástica estética com resultado desarmonioso gera presunção de culpa do médico e dever de indenizar?
- STJCliente de banco é considerado consumidor e tem os direitos do CDC?
- STJCliente que caiu no golpe do falso funcionário do banco tem direito a ressarcimento?
- STJComo conseguir liminar para tirar o nome do Serasa enquanto discuto a dívida na Justiça?
- STJCompartilhar dados pessoais sem consentimento gera dano moral automático pela LGPD?
- STJConcessionária de rodovia responde por acidente causado por animal na pista mesmo sem culpa?
- STJConstrutora deu causa à rescisão do contrato do imóvel, tenho direito à devolução integral das parcelas?
- STJContrato de empréstimo bancário pode ser revisado com base nas regras do consumidor?
- STFDano moral contra companhia aérea em voo internacional segue o CDC ou os tratados internacionais?
- STJDano moral por extravio de bagagem em voo internacional segue o limite da Convenção de Montreal ou o CDC?
- STJDe quem é a obrigação de retirar o nome do devedor do cadastro de inadimplentes após a quitação?
- STJDe quem é a obrigação de tirar o nome do cadastro de inadimplentes após a quitação da dívida?
- STJDemora na fila do banco além do prazo legal gera dano moral automático?
- STJDesisti da compra do imóvel na planta, tenho direito de receber de volta o que paguei?
- STJDevolução em dobro de cobrança indevida ao consumidor exige prova de má-fé da empresa?
- STJDívida prescrita continua deixando o nome sujo no cadastro de inadimplentes?
- STJEnvio de cartão de crédito sem pedido do consumidor gera multa para o banco?
- STJEstacionamento gratuito também responde por furto de veículo do cliente?
- STJFui negativado sem receber carta ou aviso, tenho direito a indenização?
- STJInscrição indevida no Serasa dá direito ao cancelamento mesmo sem indenização?
- STJLoja online é obrigada a honrar preço muito abaixo do mercado publicado por erro no site?
- STJMilhas aéreas podem ser transferidas para os herdeiros quando o titular do programa de fidelidade morre?
- STJNegativa de cobertura do plano de saúde gera dano moral automático?
- STJNegativação do nome com notificação enviada só por e-mail é válida?
- STJNegativação do nome pode ser precedida apenas de aviso por e-mail ou SMS?
- STJNotificação de negativação por SMS ou WhatsApp vale se não houver prova de recebimento?
- STJNotificação por e-mail antes de negativar o nome do consumidor é válida?
- STJO Código de Defesa do Consumidor se aplica aos bancos?
- STJO Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de plano de saúde?
- STJO STJ vai decidir se dívida prescrita pode ser cobrada extrajudicialmente e inscrita em plataformas como o Serasa Limpa Nome?
- STJO banco é responsável por fraude praticada por terceiros na conta do cliente?
- STJO consumidor precisa ser avisado antes de ter o nome inscrito no SPC ou no Serasa?
- STJO estacionamento é responsável por furto ou dano ao veículo do cliente?
- STJO que a seguradora precisa provar para alegar má-fé do segurado sobre doença preexistente?
- STJOferecer empréstimo consignado na casa de aposentado do INSS sem ele pedir é prática abusiva?
- STJPaguei a dívida e meu nome continua negativado: qual o prazo para limpar?
- STJPlano de saúde de autogestão de servidores segue as regras do Código do Consumidor?
- STJPlano de saúde responde junto com o hospital por erro médico em unidade própria ou credenciada?
- STJPor quanto tempo o nome pode ficar negativado no SPC e no Serasa?
- STJPosso pelo menos cancelar a negativação errada mesmo tendo outras dívidas no nome?
- STJPosso processar o Serasa ou o SPC por negativação feita sem notificação prévia?
- STJPosso processar o banco com base no Código do Consumidor por cobrança abusiva?
- STJPreciso depositar o valor da dívida para suspender a negativação na Justiça?
- STJPreciso provar sofrimento para ganhar dano moral por recusa de cobertura do convênio?
- STJQuantos dias a empresa tem para tirar meu nome do Serasa depois que paguei a dívida?
- STJQuem já tem o nome negativado pode pedir dano moral por nova inscrição indevida?
- STJQuem já tem o nome sujo pode pedir indenização por nova inscrição indevida?
- STJQuem já tem outra negativação legítima pode pedir dano moral por nova inscrição indevida?
- STJQuem paga o prejuízo de golpe bancário aplicado por criminosos?
- STJQuem responde por negativação sem aviso feita com dados do CCF do Banco Central?
- STJReceber cartão de crédito sem ter pedido dá direito a indenização?
- STJRedução do limite do cartão de crédito sem aviso gera dano moral?
- STJSeguradora pode cancelar seguro de vida renovado automaticamente por muitos anos?
- STJSeguradora pode negar cobertura alegando doença preexistente se não exigiu exames antes do contrato?
- STJSeguradora pode negar pagamento do seguro de vida porque o segurado estava embriagado no acidente?
- STJSerasa precisa comprovar a entrega do aviso antes de negativar o consumidor?
- STJShopping ou supermercado tem que indenizar carro furtado no estacionamento?
- STJTenho outras dívidas negativadas: consigo cancelar uma inscrição errada mesmo sem indenização?
- STFVale o Código de Defesa do Consumidor ou a Convenção de Montreal no dano moral por atraso de voo internacional?
- STJVazamento de dados pessoais gera dano moral automático?
- STJA Caixa Econômica Federal responde junto com a construtora por defeitos graves em imóvel do Minha Casa, Minha Vida?
- STJA agência que só vendeu a passagem aérea responde pelos danos do cancelamento do voo?
- STJA carta que avisa a negativação do nome precisa de aviso de recebimento?
- STJA carta que avisa a negativação precisa ter aviso de recebimento?
- STJA cobrança da taxa SATI na compra de imóvel novo é abusiva?
- STJA cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos pela internet é legal?
- STJA loja é obrigada a receber e encaminhar para assistência técnica produto com defeito mesmo depois de 72 horas da compra?
- STJAbordagem vexatória de segurança de supermercado a menor suspeito de furto gera indenização por dano moral?
- STJAgência de turismo deve indenizar por emitir passagem aérea em classe errada?
- STJAgência de turismo responde junto com a empresa de cruzeiro se o passageiro perde o embarque por falta de informação?
- STJAs regras de reajuste por faixa etária valem para plano de saúde coletivo?
- STJAtraso do banco na baixa do gravame do veículo gera dano moral automático?
- STJAtraso na entrega do imóvel do Minha Casa Minha Vida gera indenização ao comprador?
- STJAtraso na entrega do imóvel pela construtora gera indenização por danos morais?
- STJBati o carro em um cavalo na estrada pedagiada, posso cobrar indenização da concessionária?
- STJCabe dano moral quando birô de crédito compartilha dados do consumidor indevidamente com terceiros?
- STJCabe tutela antecipada para impedir a negativação quando o débito é contestado?
- STFCancelamento de voo internacional segue o Código de Defesa do Consumidor ou as convenções internacionais?
- STJCancelei o consórcio, a administradora pode segurar meu dinheiro até o fim do grupo?
- STJCancelei o contrato do apartamento na planta, a construtora pode devolver o dinheiro parcelado?
- STJCobrar taxa de conveniência na venda de ingressos pela internet é prática abusiva?
- STJComo é calculada a indenização por atraso na entrega do apartamento na planta?
- STJCompanhia aérea que deixa menor desacompanhado em cidade errada deve indenizar por dano moral?
- STJCompanhia aérea que vende passagem por pontos pela internet deve permitir cancelamento e reembolso pelo mesmo canal?
- STJComprador de imóvel pode pedir de volta a comissão de corretagem e a taxa SATI?
- STJComprador que desfaz o contrato por atraso na obra tem direito a indenização pela valorização do imóvel?
- STJConcessionária de rodovia responde por acidente causado por animal na pista?
- STJConcessionária pode cortar a energia por dívida de recuperação de consumo após fraude no medidor?
- STJConstrutora pode devolver as parcelas pagas só no fim da obra em caso de distrato?
- STJConsórcio devolve o valor corrigido para quem saiu antes de ser contemplado?
- STJCorretor de imóveis responde por atraso na entrega do imóvel pela construtora?
- STJCorretora de criptomoedas responde por transferência fraudulenta de bitcoins feita com senha e autenticação em dois fatores?
- STJCorretora de imóveis responde pela devolução dos valores pagos se o contrato de compra e venda for rescindido?
- STJCorretora de imóveis responde pelo atraso na entrega do imóvel comprado na planta?
- STJDemora do banco para dar baixa no gravame do veículo gera dano moral?
- STJDemora na fila do banco acima do tempo previsto em lei gera dano moral automático ao consumidor?
- STJDemorar mais que o prazo legal na fila do banco gera dano moral automático?
- STJDiferença pequena de metragem em imóvel comprado na planta permite rescindir o contrato?
- STJDiscutir a dívida em juízo impede a inscrição do nome no SPC e no Serasa?
- STJEmpresa pode usar score de crédito sem o consentimento do consumidor?
- STJEntrar com ação contra a cobrança garante que meu nome saia do Serasa?
- STJExiste dano moral por negativação indevida quando as anotações anteriores ainda estão sendo discutidas na Justiça?
- STFExtravio de bagagem em voo internacional gera dano moral sem teto de indenização?
- STJFabricante de remédio responde por reação adversa que já está descrita na bula?
- STJFaculdade pode cobrar mensalidade mais cara dos calouros do que dos veteranos do mesmo curso?
- STFIndenização por dano moral em voo internacional segue o Código de Defesa do Consumidor ou as convenções internacionais?
- STFIndenização por dano moral em voo internacional tem o limite das convenções de Varsóvia e Montreal?
- STJInternação psiquiátrica prolongada pode gerar cobrança extra do plano de saúde?
- STFLei estadual pode proibir bancos de oferecerem empréstimo consignado por telemarketing a aposentados?
- STFLei estadual pode proibir o corte de energia e água por falta de pagamento sem aviso prévio ao consumidor?
- STJLiminar para tirar o nome do SPC exige caução ou depósito em juízo?
- STJLoja de varejo pode cobrar juros acima de 1% ao mês nas vendas parceladas no crediário?
- STJLoja pode vender parcelado sem juros pelo mesmo preço da compra à vista?
- STJMesmo sem direito a indenização, posso cancelar uma negativação irregular se já tenho outras anotações?
- STJNegativação sem que a carta de aviso chegue ao consumidor é válida?
- STJO Código de Defesa do Consumidor se aplica às corretoras de criptomoedas autorizadas pelo Banco Central?
- STJO banco pode obrigar o mutuário a contratar o seguro habitacional com a seguradora que ele indicar?
- STJO consumidor tem direito de saber quais dados foram usados no cálculo do seu score?
- STJO consumidor é obrigado a pagar pelo aparelho de TV por assinatura ou internet que for roubado ou furtado?
- STJO corte de luz por consumo recuperado tem limite de período da dívida cobrada?
- STFPassageiro pode pedir dano moral integral por problema em voo internacional?
- STJPlano de saúde de autogestão segue as regras do Código do Consumidor?
- STJPlano de saúde pode cobrar coparticipação de 50% em internação psiquiátrica acima de 30 dias?
- STJPlano de saúde pode continuar cobrando mensalidades depois de comunicado do falecimento do beneficiário?
- STJPosso escolher outra seguradora para o seguro obrigatório do financiamento da casa própria?
- STJPosso processar o Serasa por ter negativado meu nome sem me notificar antes?
- STJPreciso depositar o valor incontroverso da dívida para suspender a negativação na Justiça?
- STJPreciso provar prejuízo para ser indenizado por espera excessiva no atendimento do banco?
- STJQuais condições a Justiça exige para conceder liminar que impede a negativação do nome?
- STJQuais são os requisitos para a Justiça suspender a inscrição no cadastro de inadimplentes?
- STJQual o prazo de prescrição para pedir a restituição da comissão de corretagem paga na compra do imóvel?
- STJQual o prazo de prescrição para pedir dano moral por problema em voo internacional?
- STJQuando o consorciado desistente recebe o dinheiro de volta?
- STJQuando o juiz pode negar o pedido de retirada do nome do cadastro de inadimplentes?
- STJQuanto a construtora pode reter na desistência de imóvel na planta e a corretagem pode ser abatida?
- STJQuem desiste da compra de imóvel na planta recebe o dinheiro de volta de uma vez?
- STJQuem desiste do consórcio tem direito à devolução das parcelas pagas?
- STJQuem deve notificar o devedor antes da inscrição no cadastro de inadimplentes?
- STJQuem já está negativado por outra dívida recebe dano moral por nova negativação indevida?
- STJQuem responde pela negativação sem aviso prévio, o banco ou o órgão de proteção ao crédito?
- STJQuitei o financiamento e o carro continua alienado, tenho direito a indenização automática?
- STJReajuste do plano de saúde aos 59 anos em contrato coletivo pode ser contestado?
- STJSe a construtora deu causa à rescisão, a devolução das parcelas é integral?
- STJSeguradora pode negar o seguro de vida alegando que o segurado agravou o risco ao comprar drogas e ser morto por traficantes?
- STJShopping responde por assalto à mão armada na cancela do estacionamento?
- STJSite de venda de ingressos responde por danos quando o evento é cancelado sem aviso adequado?
- STJVazamento de dados sensíveis pelo seguro de vida gera dano moral presumido e responsabilidade objetiva da seguradora?
- STJÉ abusiva a cobrança de taxa de conveniência na compra de ingressos de shows pela internet?
- STFÉ constitucional o decreto que fixa o valor do mínimo existencial no superendividamento e exclui o crédito consignado do cálculo?
- STJÉ legal a cláusula de reajuste por faixa etária no contrato de seguro de vida?
- STJÉ legal a construtora repassar a comissão de corretagem para o comprador do imóvel?
- STJÉ válida a cláusula que segura o reembolso do comprador até o término da obra?
- STJA administradora de consórcio pode cobrar taxa de administração acima de 10 por cento?
- STJA aposentadoria por invalidez do INSS basta para receber a cobertura de invalidez funcional por doença do seguro de vida em grupo?
- STJA cobrança de assinatura básica de telefone fixo é legal?
- STJA concessionária de energia elétrica precisa avisar o consumidor antes de uma interrupção programada do fornecimento?
- STJA faculdade deve indenizar aluno por curso não reconhecido pelo MEC?
- STJA inversão do ônus da prova do CDC pode ser decidida só na sentença?
- STJA operadora pode cancelar unilateralmente plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários?
- STJAluno tem direito à redução da mensalidade escolar por causa da pandemia de Covid-19?
- STJAnúncio sem informar o preço do produto configura publicidade enganosa?
- STJBanco com caixas eletrônicos sempre sem dinheiro e filas demoradas pode ser condenado por dano moral coletivo?
- STJCabe inversão do ônus da prova para obrigar o banco a exibir extratos bancários?
- STJCadastro de proteção ao crédito precisa de consentimento prévio do consumidor?
- STJClube mandante deve indenizar torcedor agredido por torcida rival perto do estádio?
- STJCláusula que obriga o consumidor a usar arbitragem em contrato de compra de imóvel é válida?
- STJCobrança judicial indevida de dívida de consumo permite condenação em dobro pelo art. 940 do Código Civil?
- STJComo deve ser calculada a tarifa de água de condomínio com hidrômetro único e várias unidades?
- STJComo deve ser calculada a variação acumulada do reajuste por faixa etária do plano de saúde?
- STJConstrutora pode transferir ao comprador o custo das ligações definitivas de água e luz no contrato de compra na planta?
- STJConstrutora que atrasa a obra paga a mesma multa prevista contra o comprador?
- STJConsumidor brasileiro pode processar no Brasil empresa hoteleira estrangeira para rescindir contrato assinado no exterior?
- STJConsumidor que ganhou ação e recebeu o dinheiro de volta é obrigado a devolver o veículo defeituoso?
- STJCredor que falta à audiência de conciliação do superendividamento pode ser punido já na fase pré-processual?
- STJDe quem é o ônus da prova quando um carro pega fogo por suposto defeito de fabricação?
- STJEmpresa patrocinadora de show responde por morte de espectador se não participou da organização do evento?
- STJEmpresa pode se anunciar como a melhor do mercado sem configurar propaganda enganosa?
- STJEsclarecimento posterior em etapas separadas afasta a publicidade enganosa na internet?
- STFFaculdade particular é obrigada a devolver a matrícula se o aluno desistir antes do início das aulas?
- STJFaculdade que não informa a diferença entre bacharelado e licenciatura deve indenizar o aluno?
- STJHospital processado por erro médico pode chamar os médicos para responder na mesma ação por denunciação da lide?
- STJHospital responde por infecção hospitalar em recém-nascido mesmo com prematuridade e baixo peso do bebê?
- STJHotel responde por acidente com criança causado por extintor mal fixado nas suas dependências?
- STJIndenização por vício do produto cobre só o período após os 30 dias para conserto ou o prejuízo integral?
- STFJustiça pode obrigar faculdade particular a dar desconto na mensalidade por causa da pandemia de Covid-19?
- STJLaboratório responde por efeitos colaterais de medicamento que não foram devidamente informados ao paciente?
- STFLei estadual pode exigir assinatura física de idosos em contratos de empréstimo feitos por telefone ou internet?
- STFLei estadual pode fixar tempo máximo de espera em filas de atendimento ao consumidor?
- STJMulta por atraso na entrega do imóvel pode ser cumulada com lucros cessantes?
- STJO CDC se aplica na retomada de imóvel comprado com alienação fiduciária?
- STJO Código de Defesa do Consumidor se aplica ao contrato de proteção veicular de associação sem fins lucrativos?
- STJO STJ vai definir regras para a cobrança de furto de energia elétrica detectado antes do medidor pela concessionária?
- STJO banco que financiou o carro responde pelo vício do produto se o contrato de compra for desfeito?
- STJO órgão de proteção ao crédito responde por inscrição vinda do CCF do Banco Central sem aviso ao devedor?
- STJPaciente vítima de erro odontológico pode pedir a devolução do que pagou e ainda o valor de nova cirurgia?
- STJProcon pode multar empresa que atua em setor regulado por agência?
- STJPublicidade de alimentos dirigida a crianças é considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor?
- STJQual o prazo para pedir devolução de cobranças indevidas de ponto extra e taxas na TV por assinatura?
- STJQuem deve provar a causa de exclusão de cobertura do seguro, o segurado ou a seguradora?
- STJQuem sai do consórcio recebe as parcelas de volta com correção monetária?
- STJQuem tem que provar a contratação de empréstimo consignado que o consumidor afirma nunca ter feito?
- STJRescisão de compra de imóvel com alienação fiduciária sem registro segue a Lei 9.514 ou o CDC?
- STJSe ficar comprovada a mora, a negativação do nome do devedor é considerada correta?
- STJSócio que não pratica atos de gestão responde na desconsideração da personalidade jurídica pela Teoria Menor do CDC?
- STJTaxa de administração de consórcio acima de 10 por cento é abusiva?
- STJTime mandante responde por danos a torcedores feridos por bomba jogada contra a torcida visitante no estádio?
- STJÉ abusiva a cláusula de reajuste por faixa etária ou de não renovação no seguro de vida em grupo?
- STJÉ preciso tentar resolver extrajudicialmente antes de processar empresa em relação de consumo?
- STJÓrgão de proteção ao crédito pode divulgar processos judiciais sem avisar o consumidor?
- STJA cobrança de tarifa básica de telefone fixo é legal?
- STJA companhia de água pode cobrar tarifa diferente por categoria de usuário e faixa de consumo?
- STJA devolução em dobro do CDC exige má-fé do fornecedor na cobrança indevida?
- STJA rede de hotéis responde pelo atraso na entrega de imóvel vendido como condo-hotel pela incorporadora?
- STJAcordo feito com o comerciante se estende ao fabricante em ação por corpo estranho no alimento?
- STJAdjudicação compulsória exige registro do compromisso de compra e venda no cartório?
- STJAdministrador que não é sócio responde na desconsideração da personalidade jurídica pelo CDC?
- STJAção de repactuação de dívidas por superendividamento corre na Justiça estadual mesmo quando a Caixa é credora?
- STJCabe dano moral quando o Serasa reproduz protesto de cartório sem avisar o consumidor?
- STJComprador do Minha Casa Minha Vida tem que pagar comissão de corretagem?
- STJCompromisso de compra e venda sem registro dispensa a notificação do comprador em mora?
- STJEmissora de TV e apresentador respondem quando o anunciante não paga o prêmio sorteado no programa?
- STJEmpresa de trem responde por acidente com passageiro causado por vandalismo nos cabos elétricos do vagão?
- STFEstado podia proibir corte de energia elétrica por falta de pagamento durante a pandemia?
- STJExcesso de velocidade e falta de cinto de segurança reduzem a indenização em acidente causado por defeito de fabricação do pneu?
- STJFaculdade que oferece curso superior irregular pode ser condenada por dano moral coletivo?
- STJInvestidor comum pode processar gestor de fundo de renda fixa com base no Código do Consumidor?
- STFLei estadual pode exigir carta com aviso de recebimento e prazo de tolerância antes de negativar o consumidor?
- STFLei estadual pode obrigar empresas de TV por assinatura e comércio a oferecer SAC com atendimento telefônico gratuito?
- STFLei estadual pode obrigar operadora de celular a acumular franquia de internet não usada para o mês seguinte?
- STFLei estadual pode obrigar operadora de celular a estender promoções de novos clientes aos antigos?
- STFLei estadual pode obrigar operadora de internet a informar a velocidade entregue na fatura mensal?
- STJMarketplace é obrigado a excluir anúncio que viola os termos de uso após notificação extrajudicial?
- STJMetrô deve indenizar queda de passageiro na via férrea causada por mal súbito?
- STJO Código de Defesa do Consumidor se aplica ao acionista investidor de sociedade anônima de capital aberto?
- STJO Código de Defesa do Consumidor se aplica à relação entre o investidor e a B3?
- STJO STJ vai decidir se a notificação eletrônica ao consumidor vale para inclusão em cadastros de crédito?
- STJO STJ vai decidir se birô de crédito pode vender dados pessoais sem consentimento e se isso gera dano moral automático?
- STJO STJ vai definir se é legal o reajuste por faixa etária no seguro de vida em grupo?
- STJO consumidor pode escolher qualquer foro aleatoriamente para ajuizar ação sem justificativa plausível?
- STJO fabricante tem prazo de 30 dias para fornecer peça de reposição ao consumidor, como no vício do produto?
- STJO sistema de pontuação de crédito (credit scoring) é legal e precisa do consentimento do consumidor?
- STJPropaganda que exagera ao chamar ar condicionado de silencioso gera dano moral coletivo?
- STFQual Justiça julga ação de consumidor contra empresa de telefonia?
- STJSeguradora que paga o sinistro herda as prerrogativas processuais do consumidor na ação regressiva?
- STJSeguro de vida pode condicionar a indenização por invalidez funcional total à perda da existência independente?
- STJVender terrenos em loteamento irregular com propaganda enganosa gera dano moral coletivo?
- STJÉ legal cobrar tarifa mínima de água por apartamento em condomínio com um único hidrômetro?
- STJA ANVISA deve exigir advertência sobre a variação de 20% nos valores nutricionais dos rótulos de alimentos?
- STJA TIM foi condenada a pagar dano moral coletivo pelas ligações derrubadas do plano Infinity?
- STJA incorporadora responde pela devolução da comissão de corretagem cobrada do comprador?
- STJA operadora é obrigada a detalhar todas as ligações locais na conta de telefone fixo?
- STJA previdência privada aberta é obrigada a pagar o valor de pecúlio que informou repetidamente ao consumidor mesmo alegando erro de cálculo?
- STJAdministradora hoteleira responde pelo atraso na entrega de apart-hotel comprado na planta?
- STJAs vítimas do desastre de Brumadinho são consumidoras por equiparação e têm prazo de cinco anos para pedir indenização?
- STJConsumidor pode exigir na justiça os dados do seu credit scoring?
- STJEm quanto tempo prescreve o pedido de devolução dos valores pagos para construção de rede elétrica?
- STFLei estadual pode obrigar a rotulagem de alimentos transgênicos com percentual igual ou superior a 1%?
- STFLei estadual pode obrigar operadoras a mostrar gráficos de velocidade da internet na fatura?
- STJMãe pode pedir dano moral pelo bloqueio do cartão de crédito do filho em viagem internacional?
- STJO Banco do Brasil deve avisar antes de incluir alguém no cadastro de cheques sem fundos?
- STJO Código de Defesa do Consumidor se aplica ao seguro D&O contratado por empresa para seus administradores?
- STJO Código de Defesa do Consumidor vale para imóvel comprado de cooperativa habitacional?
- STFO Ministério Público pode questionar reajuste de mensalidade escolar em ação civil pública?
- STJO prazo de decadência do CDC se aplica à ação de prestação de contas sobre tarifas bancárias?
- STJPescador prejudicado por usina hidrelétrica pode ser considerado consumidor por equiparação?
- STJPolicial vítima de arma de fogo defeituosa é consumidor com prescrição de 5 anos?
- STJQuem deve informar as cláusulas restritivas ao segurado no seguro de vida coletivo?
- STJQuem responde pelos danos causados a moradores atingidos pela queda de avião arrendado?
- STJSeguro de vida em grupo pode condicionar a indenização por invalidez por doença à perda da existência independente?
- STJÉ abusiva a cobrança de tarifa pela medição individualizada de gás em condomínio?
- STJÉ válido o limite de 1% para obrigar a rotulagem de transgênicos em alimentos?
- STJA Justiça pode obrigar todas as operadoras a oferecer período de teste gratuito de internet móvel antes da contratação?
- STJA súmula do STJ que aplicava o CDC aos planos de saúde ainda vale?
- STJAssociação de defesa do consumidor tem legitimidade para ação civil pública sobre informação de glúten nos rótulos?
- STFEstado pode criar lei obrigando empresas de telefonia a manter cadastro especial de assinantes?
- STFLei estadual pode criar condições para inscrição de devedores em cadastros de restrição de crédito?
- STJNa complementação de ações de telefonia, dividendos podem ser pagos sem pedido expresso?
- STJO Código de Defesa do Consumidor se aplica a concessionária de energia de grande grupo econômico em contrato bancário?
- STJQual controvérsia sobre a advertência de glúten nos rótulos foi afetada como repetitivo pelo STJ?
- STJA companhia telefônica deve ações ou devolução do valor investido em planta comunitária de telefonia?
- STJA súmula do STJ sobre discriminação de pulsos excedentes na conta de telefone ainda vale?
- STJComo se apura o valor patrimonial da ação em contrato de participação financeira de telefonia?
- STJCondenação de posto de gasolina matriz a veicular contrapropaganda pode ser redirecionada à filial?
- STJEmissora de TV pode ser condenada por danos morais coletivos ao exibir filme fora do horário da classificação indicativa?
- STFLei estadual pode obrigar prestadoras de telecomunicações a fornecer informações ao usuário?
- STJQuando a associação pode executar sentença coletiva no lugar dos consumidores beneficiados?