Súmula 378 do STJ
“Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009)”
Servidor público em desvio de função tem direito às diferenças salariais?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. Pela Súmula 378 do STJ, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais correspondentes ao período trabalhado nessas condições. O ponto central é a prova: é preciso que o desvio seja reconhecido, com demonstração de que o servidor exerceu de fato atribuições de cargo diverso do seu.
O que a súmula assegura
Reconhecido o desvio de função, o servidor tem direito de receber as diferenças salariais decorrentes, ou seja, a diferença entre a remuneração do seu cargo e a correspondente às funções efetivamente exercidas, pelo período em que o desvio perdurou.
O que a súmula não garante
O enunciado limita-se ao aspecto remuneratório. Ele não trata de reenquadramento nem de investidura no cargo cujas atribuições foram exercidas, questões que não se resolvem com base nessa súmula.
A prova do desvio
O pagamento pressupõe que o desvio de função seja reconhecido, o que exige demonstrar que o servidor exerceu, de fato, atribuições próprias de cargo diverso do seu. Essa comprovação é examinada caso a caso pelos tribunais, à luz das provas de cada processo.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 20/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o pagamento de diferenças salarias em decorrência de desvio de função. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 60.000,00 (…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 25/03/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. VIOLAÇÃO DE ARTIGO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. NÃO INDICAÇÃO DE AFRONTA DO ART. 1.022 DO CPC. ÓBICE DA SÚMULA N. 211 DO STJ. FALTA DE DESENVOLVIMENTO DE TESE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o Tr…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 18/03/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL (ART. 882 DO CÓDIGO CIVIL) E À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (SÚMULA 378). SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL (ART. 37 DA CF/88 E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS). AUSÊNCIA DE …
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 18/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta objetivando o autor o reconhecimento do desvio de função e o pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, além do pagamento de horas extras decorrentes da alteração da sua jornada. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No T…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 09/09/2024
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, VI, DO CPC. AUSÊNCIA. MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Deve ser afastada a alegação de ofensa do art. 489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil (CPC) porque todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas suficient…
Acórdão
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSPETOR DE CONTROLE INTERNO. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO, PELO DESEMPENHO DE ATRIBUIÇÕES DE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. ANÁLISE DE OFENSA A LEI LOCAL. INVIABILIDADE.…
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