Súmula 378 do STJ
“Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009)”
Servidor público em desvio de função tem direito às diferenças salariais?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. Pela Súmula 378 do STJ, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais correspondentes ao período trabalhado nessas condições. O ponto central é a prova: é preciso que o desvio seja reconhecido, com demonstração de que o servidor exerceu de fato atribuições de cargo diverso do seu.
O que a súmula assegura
Reconhecido o desvio de função, o servidor tem direito de receber as diferenças salariais decorrentes, ou seja, a diferença entre a remuneração do seu cargo e a correspondente às funções efetivamente exercidas, pelo período em que o desvio perdurou.
O que a súmula não garante
O enunciado limita-se ao aspecto remuneratório. Ele não trata de reenquadramento nem de investidura no cargo cujas atribuições foram exercidas, questões que não se resolvem com base nessa súmula.
A prova do desvio
O pagamento pressupõe que o desvio de função seja reconhecido, o que exige demonstrar que o servidor exerceu, de fato, atribuições próprias de cargo diverso do seu. Essa comprovação é examinada caso a caso pelos tribunais, à luz das provas de cada processo.
O que dizem os tribunais
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