Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Conforme entendimento do STF divulgado em informativo, é constitucional a contratação direta de advogados pela Administração Pública por inexigibilidade de licitação, desde que preenchidos os requisitos legais e que não haja impedimento específico para a contratação. No mesmo julgamento, o STF afastou a modalidade culposa de improbidade administrativa.
O STF reconheceu que a advocacia pode ser contratada sem licitação pela via da inexigibilidade, mas isso não é um cheque em branco. A validade da contratação depende do preenchimento dos requisitos previstos em lei e da inexistência de impedimento específico para aquele serviço.
Na prática, o gestor precisa demonstrar que a hipótese se enquadra nos pressupostos legais da inexigibilidade. Se os requisitos não estiverem presentes, a contratação pode ser questionada, e os tribunais examinam essas condições caso a caso.
O mesmo julgamento firmou que é inconstitucional a previsão de ato de improbidade administrativa na modalidade culposa, contida na redação originária dos arts. 5º e 10 da Lei 8.429/1992, por ser necessária a existência de dolo do agente.
Isso significa que a contratação direta de advogado, por si só, não configura improbidade: seria preciso demonstrar a intenção desonesta do gestor. A mera irregularidade formal ou o erro sem má-fé não bastam para a condenação por improbidade.
“É inconstitucional — em razão da necessidade da existência do dolo do agente — a previsão da modalidade culposa de ato de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992, arts. 5º e 10, em sua redação originária). É constitucional a contratação direta de advogados pela Administração Pública, por inexigibilidade de licitação, se preenchidos os requisitos da lei e desde que não haja impedimento específico para a contratação desses serviços.”
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Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 16/03/2026
Ementa: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Improbidade administrativa. Contratação sem licitação. Dolo. Irretroatividade da lei mais benéfica. Temas RG nº 339 e nº 1.199. Reexame de fatos e provas. Agravos regimentais não providos. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário e agravos regimentais interpostos contra acórdão pelo qual se manteve condenação por improbidade administrativa decorrente de …
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 25/06/2025
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ART. 71, § 1º, DA LEI N. 8.666/1993. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DA CONDUTA OMISSIVA OU COMISSIVA NA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO. ADC 16. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ADI 2.418. ACÓRDÃOS. DESRESPEITO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interp…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 13/03/2025
EMENTA: Penal e processual penal. Embargos de declaração em ação originária. Crimes de inexigibilidade indevida de licitação, peculato e falsificação de documento público em concurso de pessoas. Omissão no voto vencido quanto à dosimetria do crime de inexigibilidade indevida de licitação praticado por Sérgio Roberto de Andrade Rebouças. Não fixação da pena pelo Ministro Ricardo Lewandowski. Reconhecimento de omissão. Contradição diante da desproporcionalidade da pena fixada p…
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 26/02/2025
EMENTA: Direito constitucional e administrativo. Improbidade administrativa. Necessidade de dolo. Inexigibilidade de licitação. Contratação pelos municípios de escritório de advocacia para patrocínio e defesa de causas perante os tribunais de contas estaduais. Requisitos. 1. O ato de improbidade administrativa deve ser entendido como ato violador do princípio constitucional da probidade administrativa, ou seja, aquele no qual o agente pratica o ato violando o dever de agir co…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 27/11/2024
EMENTA Penal e processual penal. Embargos de declaração em ação originária. Crimes de inexigibilidade indevida de licitação, peculato e falsificação de documento público em concurso de pessoas. Omissão no voto vencido quanto à dosimetria do crime de inexigibilidade indevida de licitação praticado por Sérgio Roberto de Andrade Rebouças. Não fixação da pena pelo Ministro Ricardo Lewandowski. Reconhecimento de omissão. Contradição diante da desproporcionalidade da pena fixada pa…
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 28/10/2024
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