Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme entendimento do STF divulgado em informativo, é inconstitucional norma estadual que limita a licença-adoção a apenas um dos adotantes quando o casal é formado por servidores, civis ou militares. A restrição viola a dignidade da pessoa humana, a isonomia e o direito à licença à gestante previstos na Constituição.
O STF apontou três violações constitucionais na norma restritiva: a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), o princípio da isonomia (art. 5º, caput) e o direito à licença à gestante (arts. 7º, XVIII, e 39, § 3º), que se estende às hipóteses de adoção.
A lógica é que o fato de ambos os adotantes serem servidores públicos não pode ser usado para suprimir o direito de um deles à licença. Cada adotante tem direito próprio ao afastamento, e a condição funcional do cônjuge ou companheiro não é critério legítimo de diferenciação.
Casais de servidores, civis ou militares, que adotam uma criança não podem ser obrigados a escolher qual dos dois usufruirá a licença-adoção com base em norma estadual restritiva desse tipo.
O entendimento foi firmado no exame de regramentos estaduais de licença-maternidade e licença-adoção. A aplicação a situações específicas, como regimes jurídicos distintos ou prazos diferenciados, depende do exame de cada caso concreto pelos tribunais.
“É inconstitucional — por violar a dignidade da pessoa humana (CF/1988, art. 1º, III), o princípio da isonomia (CF/1988, art. 5º, caput) e o direito à licença à gestante, (CF/1988, arts. 7º, XVIII, e 39, § 3º) — norma estadual que limita o direito à licença-adoção a apenas um dos adotantes quando se tratar de casal formado por servidores, civis ou militares.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 05/06/2025
EMENTA: Direito constitucional e administrativo. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Dispositivos da lei n. 1.729/68 do município de são bernardo do campo. Restrição do direito às férias dos servidores públicos municipais que tenham se afastado por licença médica por mais de trinta dias. Inconstitucionalidade material. Reafirmação do entendimento fixado no tema 221 de repercussão geral. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada parcialmente pr…
Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 26/05/2025
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Dispositivos da lei n. 1.729/68 do município de são bernardo do campo. Restrição do direito às férias dos servidores públicos municipais que tenham se afastado por licença médica por mais de trinta dias. Inconstitucionalidade material. Reafirmação do entendimento fixado no tema 221 de repercussão geral. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada parcialmente pr…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 29/04/2025
EMENTA: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Licença-maternidade e paternidade. Filhos biológicos e adotivos. Compartilhamento das licenças parentais. Servidores públicos estaduais. Estado de Minas Gerais. Parcial procedência. i. caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República contra os atos normativos do Estado de Minas Gerais que estabelecem o regramento da lice…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 09/04/2025
EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional e Administrativo. Representação de inconstitucionalidade estadual. 3. Desnecessidade de revolvimento fático-probatório. Ausência de ofensa reflexa. Como regra geral, não se aplica a Súmula 279/STF em recursos extraordinários interpostos em face de acórdãos proferidos em controle concentrado de constitucionalidade estadual. 4. Lei 3.097/2022 do Município de Jaru/RO. Concessão de licença aos servidores públicos municipai…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 31/03/2025
Recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional e Administrativo. Representação de inconstitucionalidade estadual. 3. Desnecessidade de revolvimento fático-probatório. Ausência de ofensa reflexa. Como regra geral, não se aplica a Súmula 279/STF em recursos extraordinários interpostos em face de acórdãos proferidos em controle concentrado de constitucionalidade estadual. 4. Lei 3.097/2022 do Município de Jaru/RO. Concessão de licença aos servidores públicos municipais para o…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 17/03/2025
EMENTA: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Licença-maternidade e paternidade. Filhos biológicos e adotivos. Servidores públicos civis e militares. Extensão do prazo de licença-paternidade ao pai em família monoparental. Compartilhamento das licenças parentais. Servidores públicos estaduais. Estado do Rio de Janeiro. Parcial procedência. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procur…
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