Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Em regra, sim. Conforme entendimento divulgado no Informativo do STJ, admite-se a aplicação subsidiária do direito de extensão da Lei Complementar 76/1993 à desapropriação por necessidade ou utilidade pública quando a área remanescente fica reduzida a superfície inferior à da pequena propriedade rural, observados os requisitos legais do instituto.
O direito de extensão permite que a desapropriação parcial seja ampliada para abranger todo o imóvel quando a parte que sobra perde conteúdo econômico. Como o Decreto-Lei 3.365/1941 e a Lei 4.132/1952 não tratam do instituto, o STJ admite aplicar subsidiariamente o art. 4º da Lei Complementar 76/1993, editada para a desapropriação de reforma agrária, em razão do direito de propriedade e da justa indenização.
A norma, porém, impõe requisitos: a área remanescente deve ficar reduzida a superfície inferior à da pequena propriedade rural, ou substancialmente prejudicada em sua exploração econômica, e, neste último caso, seu valor deve ser inferior ao da parte desapropriada.
Esses requisitos podem barrar a extensão. No caso examinado pelo STJ, a área remanescente teve o conteúdo econômico esvaziado pela falta de água, mas seu valor era muito maior que o da parte desapropriada, o que impediu a ampliação da desapropriação com base no art. 4º, II, da LC 76/1993.
Quando a extensão não é cabível, o expropriado ainda pode ser compensado pela desvalorização da área remanescente, na linha do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941, desde que comprovado o impacto na exploração do que restou do imóvel. A demonstração desses elementos é examinada caso a caso, geralmente com apoio em prova pericial.
“Admite-se a aplicação subsidiária do Direito de Extensão aos casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública previsto na Lei Complementar n. 76/1993 quando a área remanescente for reduzida à superfície inferior a da pequena propriedade rural.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 24/08/2026
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. VALORES DESTINADOS A SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, VIII, DO CPC. REQUISITOS. REVISÃO QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. AGRAVO CONHECIDO PARA …
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 24/08/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO ARESP POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO DO AGRAVO. ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 284/STF). IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO (TEMA 1.234/STJ). CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA (SÚMULA 83/STJ). REEXAME FÁTICO-PROBAT…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. NANCY ANDRIGHI · j. 18/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PENHORA DE PERCENTUAL DOS FRUTOS E RENDIMENTOS ADVINDOS DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. ARTS. 833, IV E VIII, 834 DO CPC. IMPENHORABILIDADE AUTOMÁTICA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONCRETA. MÍNIMO EXISTENCIAL DO PRODUTOR RURAL. JUÍZO DE PONDERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.I. Hipótese em exame1. Recurso especial interposto contra acórdão que reconheceu a penhorabilidade d…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA · j. 12/08/2026
Direito processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Pequena propriedade rural trabalhada pela família. Garantia hipotecária. Impenhorabilidade. Óbices sumulares. Recurso não conhecido.I. Caso em exame1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve sentença de procedência dos embargos à execução, declarando a impenhorabilidade de pequena propriedade rural trabalhada pela família, indicada como bem de família e objeto de …
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 01/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS CUMULATIVOS. ÁREA ATÉ QUATRO MÓDULOS FISCAIS E EXPLORAÇÃO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA FAMILIAR. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige a satisfação simultânea de dois requisitos: …
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 18/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. EXPLORAÇÃO PELA ENTIDADE FAMILIAR. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. A negativa de prestação jurisdicional não se …
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.