Quem é pego dirigindo sem CNH pode ser preso mesmo sem causar acidente?

Por que o perigo de dano é indispensável

Antes do Código de Trânsito Brasileiro, dirigir sem habilitação era punido como contravenção penal, sem necessidade de demonstrar qualquer risco. A súmula esclarece que o art. 309 do CTB, ao exigir que do fato decorra perigo de dano, substituiu essa regra antiga no que se refere à direção em vias terrestres.

O resultado é que a simples falta de CNH, por si só, não configura crime de trânsito. É necessário que a conduta tenha gerado perigo concreto, como direção anormal ou situação de risco efetivo para outras pessoas, e a demonstração desse perigo é examinada caso a caso pelos tribunais.

O que isso significa na prática

Quem é flagrado dirigindo sem habilitação, mas de forma regular e sem criar risco, responde na esfera administrativa, com as sanções previstas na legislação de trânsito, e não na esfera penal com base no art. 309 do CTB.

Já quando há elementos concretos de perigo, como manobras arriscadas ou quase colisões, a conduta pode configurar o crime. A prova do perigo de dano é o ponto decisivo dessas ações, e as decisões variam conforme as circunstâncias demonstradas em cada processo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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