Duas ações penais de tráfico originadas das mesmas diligências policiais configuram bis in idem?

O que caracteriza a litispendência penal

A litispendência pressupõe que ninguém seja processado enquanto pende julgamento de litígio com as mesmas partes, sobre os mesmos fatos e com a mesma pretensão. No âmbito criminal, essa ideia se traduz no ne bis in idem, que proíbe a dupla punição e a dupla persecução pelo mesmo fato criminoso.

A origem comum das investigações, como diligências policiais compartilhadas, não basta para configurar identidade de fatos. O que importa é o objeto de cada ação penal.

O caso concreto e a aplicação prática

No julgado, o tribunal de origem demonstrou que, apesar das diligências em comum, as ações penais guardavam perfeita autonomia, sem identidade entre os fatos pelos quais o paciente foi condenado. Por isso, afastou-se a alegação de violação ao ne bis in idem.

Na prática, a defesa que sustenta bis in idem deve comprovar que as denúncias descrevem a mesma conduta, e não apenas que derivam da mesma operação policial. Os tribunais examinam essa correspondência fática caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Pessoa citada em delação premiada pode ter acesso ao conteúdo da colaboração?
• Responder a dois processos por organização criminosa configura litispendência?
• Cabe revisão criminal contra decisão monocrática de ministro do STJ que restabelece condenação?
• Cabe habeas corpus para discutir as condições da proposta de acordo de não persecução penal?