Responder a dois processos por organização criminosa configura litispendência?

Quando as organizações são consideradas independentes

No caso analisado, uma ação na Justiça Estadual tratava de organização armada voltada a extorsões, entre 2018 e 2019, enquanto a ação na Justiça Federal envolvia organização dedicada à extração ilegal e comercialização de madeira de áreas protegidas, entre 2012 e 2020. Além das finalidades diversas, não havia identidade de integrantes, com exceção de uma pessoa que, em tese, liderava ambas.

A prática dos fatos em localidades distintas reforçou a autonomia, e o fato de estarem na mesma região metropolitana foi tratado como circunstância acidental. Nem a afirmação policial inicial de que se trataria de organização única vincula a tipificação, atribuição que cabe ao Ministério Público, sob controle judicial de eventuais ilegalidades.

Compartilhamento de provas e limite à reunião de processos

O mero compartilhamento de provas entre as operações não gera conexão capaz de atrair a competência federal para a ação estadual. Além disso, como a ação na Justiça Estadual já havia sido sentenciada, o art. 82 do CPP impedia a reunião dos processos.

Na prática, quem alega litispendência precisa demonstrar identidade de partes, fatos e pretensão entre as ações, e os tribunais examinam esses elementos concretos caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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