Cabe revisão criminal contra decisão monocrática de ministro do STJ que restabelece condenação?

Por que a decisão monocrática admite revisão

Havia leitura restritiva do art. 239 do Regimento Interno do STJ, segundo a qual apenas decisões de órgãos colegiados (Corte Especial, Seções e Turmas) comportariam revisão criminal. O julgado afastou essa interpretação: a decisão singular do relator representa mera antecipação do julgamento colegiado, autorizada justamente quando há entendimento reiterado do órgão, e não fere os princípios da colegialidade ou do juiz natural.

Se a decisão monocrática equivale à colegiada para condenar, deve equivaler também para fins de revisão. O posicionamento adotado é o que confere maior garantia ao réu, assegurando o exercício de um direito que a lei não restringe.

Os efeitos indesejáveis da tese contrária

O julgado apontou três consequências negativas de negar o cabimento: a decisão unipessoal ganharia solidez e imutabilidade maiores que as do próprio colegiado; criar-se-ia uma categoria de condenações imunes à revisão criminal, em descompasso com garantias constitucionais; e as partes seriam obrigadas ao manejo automático de agravo regimental apenas para viabilizar futura revisão, sobrecarregando a Corte.

Na prática, o condenado por decisão monocrática de ministro do STJ não precisa ter agravado dessa decisão para depois ajuizar revisão criminal, embora o cabimento e o mérito de cada revisional sejam examinados caso a caso.

O que dizem os tribunais

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