Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Em regra, não. O STF fixou no Tema 529 que a preexistência de casamento ou de união estável impede o reconhecimento de novo vínculo simultâneo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em razão da monogamia e do dever de fidelidade. A ressalva fica para a hipótese do art. 1.723, § 1º, do Código Civil.
O STF entendeu que o ordenamento jurídico brasileiro consagra a monogamia e o dever de fidelidade. Por isso, quem mantinha casamento ou união estável não pode ter reconhecida, para o mesmo período, uma segunda união com efeitos jurídicos, o que alcança diretamente a pensão por morte.
Na prática, a chamada companheira paralela ou concubina não divide a pensão com a esposa ou com a companheira do vínculo preexistente, ainda que a relação simultânea tenha sido longa e pública.
A própria tese ressalva a exceção do art. 1.723, § 1º, do Código Civil, que trata da pessoa casada, porém separada de fato ou judicialmente. Nessa hipótese, a união estável posterior pode ser reconhecida, pois não há simultaneidade real de vínculos.
A definição de quando houve separação de fato e de qual vínculo prevalece depende das provas de cada processo, e os tribunais examinam essas circunstâncias caso a caso. O que a tese veda é o rateio da pensão entre vínculos concomitantes.
“A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.”
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Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 25/02/2026
Ementa: Direito Previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. União estável. Controvérsia fático-probatória. Legislação infraconstitucional local. Súmulas 279 e 280 do STF. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo a conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de requisitos para admissão do recurso extraordi…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 16/12/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Previdenciário. Pensão por morte. Servidor militar. Regência da lei vigente ao tempo do óbito do instituidor da pensão. Precedentes. Rateio entre a viúva e a ex-esposa beneficiária de pensão alimentícia. Controvérsia de natureza infraconstitucional. Artigo 1.033 do CPC/15. Presença das hipóteses pertinentes. Aplicação. 1. O benefício previdenciário de pensão por morte rege-se pelas normas vigentes à data do óbito do institui…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 06/08/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ART. 5º DA LEI N.º 3.373/1958. SUSPENSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALEGADA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA, DE COISA JULGADA E DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. TEMA 445 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA DO WRIT. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 05/05/2025
EMENTA: Direito Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. União estável. Reconhecimento. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trou…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 07/04/2025
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. União estável post mortem. Reconhecimento. Requisitos legais. Pensão por morte. Repercussão geral no RE nº 1.045.273/SE. Fatos e provas. Reexame. Inadmissibilidade. Precedentes. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.045.273/SE, feito paradigma do Tema nº 529 da Repercussão Geral, Rel. Min. Alexandre de Moraes, fixou a seguinte tese: “A preexistência de casamento ou de união estável de um dos co…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 24/03/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. União estável post mortem. Reconhecimento. Requisitos legais. Pensão por morte. Repercussão geral no RE nº 1.045.273/SE. Fatos e provas. Reexame. Inadmissibilidade. Precedentes. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.045.273/SE, feito paradigma do Tema nº 529 da Repercussão Geral, Rel. Min. Alexandre de Moraes, fixou a seguinte tese: “A preexistência de casamento ou de união estável de um dos con…
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