Súmula 663 do STJ
“A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023)”
Filho inválido maior de idade tem direito a pensão por morte de servidor público federal?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. A Súmula 663 do STJ admite a concessão de pensão por morte de servidor público federal ao filho inválido de qualquer idade. A condição essencial é que a invalidez seja anterior ao óbito do servidor; comprovado esse requisito, a maioridade não impede o benefício.
O que a súmula assegura
No regime dos servidores federais, a pensão por morte dos filhos normalmente cessa com a maioridade. A súmula consolida a exceção para o filho inválido: a idade deixa de ser barreira, porque a invalidez mantém a condição de dependente.
O marco temporal é o ponto sensível: a invalidez precisa existir antes do falecimento do servidor. Incapacidade surgida somente depois do óbito não gera direito à pensão com base nesse entendimento.
O que examinar no caso concreto
A prova da invalidez e da sua data de início é o centro da controvérsia nesses processos, e os tribunais avaliam laudos e documentos médicos caso a caso. Também se discute, conforme a situação, a extensão e a permanência da incapacidade.
Quem pretende requerer o benefício deve reunir documentação médica que demonstre que a invalidez é anterior ao óbito, pois é esse o requisito que a súmula coloca como condição para a pensão.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
j. 20/05/2026
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Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 11/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVALIDEZ. DEPENDÊNCIA. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CASO CONCRETO: PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO AFASTADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.1. Na origem cuida-se de ação ordinária em que a parte autora, filha maior inválida de servidora pública federal falecida, pleiteia pensão por morte com base no a…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 09/03/2026
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 30/06/2025
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO MILITAR. FILHO MAIOR. INVALIDEZ PRÉ-EXISTENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE COMBATE A TODOS OS FUNDAMENTOS DO CAPÍTULO IMPUGNADO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA 182/STJ. 1. De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os fundamentos do decisório combatido, evidenciando o desacerto …
Acórdão
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Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 21/05/2025
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