Aposentadoria de um salário mínimo de idoso da casa pode ser excluída da renda familiar para pedir o BPC?

O que o STF reconheceu

O parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso previa que o benefício assistencial já concedido a um idoso da família não entraria no cálculo da renda per capita para a concessão de novo BPC a outro idoso. O STF declarou a inconstitucionalidade por omissão parcial desse dispositivo.

A declaração por omissão parcial indica que o problema não está no que a norma concede, mas no que ela deixa de fora: a regra tratava de modo desigual situações equivalentes ao restringir a exclusão apenas ao benefício assistencial de idoso.

Reflexos práticos no pedido de BPC

Com base nesse entendimento, discute-se a possibilidade de desconsiderar, no cálculo da renda familiar, benefícios de valor mínimo recebidos por idoso do grupo familiar, como a aposentadoria de um salário mínimo, e não somente o BPC. A aplicação a cada configuração familiar é examinada caso a caso pelos tribunais.

A exclusão da renda não garante, por si, a concessão do benefício: continuam exigíveis os demais requisitos do BPC, como a condição de idoso ou de pessoa com deficiência e a demonstração da situação de vulnerabilidade econômica.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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