Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. A Súmula 435 do STJ presume dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicar os órgãos competentes, e essa dissolução irregular legitima o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, que passa a responder pela dívida tributária da empresa.
Encerrar as atividades sem dar baixa nos registros e sem comunicar os órgãos competentes gera uma presunção de que a empresa foi dissolvida de forma irregular. É o caso típico da empresa que simplesmente fecha as portas e desaparece do endereço informado ao Fisco.
Essa presunção costuma se apoiar em diligências que constatam que a empresa não funciona mais no domicílio fiscal, como a certidão do oficial de justiça que não a localiza no endereço.
Configurada a dissolução irregular, a execução fiscal pode ser redirecionada ao sócio-gerente, ou seja, àquele que exercia a administração da sociedade. A súmula trata da figura do sócio com poderes de gerência, não do sócio meramente cotista sem participação na gestão.
Por se tratar de presunção, o sócio pode se defender demonstrando, por exemplo, que a empresa continua ativa em outro endereço regularmente comunicado ou que ele não exercia a administração. Os tribunais examinam essas circunstâncias caso a caso.
Para o empresário, a lição é formalizar o encerramento da empresa com a baixa nos órgãos competentes, evitando que dívidas tributárias alcancem o patrimônio pessoal do administrador. Para o Fisco, a súmula facilita a cobrança quando a empresa some sem quitar seus débitos.
“Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010)”
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