Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não necessariamente. A Súmula 598 do STJ dispensa a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda por doença grave, desde que o juiz considere a doença suficientemente demonstrada por outros meios de prova, como laudos e exames de médicos particulares.
A exigência de laudo emitido por serviço médico oficial costuma ser oposta pela administração tributária como condição para a isenção. A súmula afasta essa exigência no âmbito judicial: o juiz pode reconhecer a doença grave com base em qualquer prova idônea, como relatórios de médicos particulares, exames e prontuários.
O laudo oficial, portanto, deixa de ser requisito indispensável no processo judicial, mas a prova da doença continua sendo ônus de quem pede a isenção. Se o conjunto probatório não convencer o magistrado, o pedido pode ser negado.
Quem teve a isenção negada administrativamente por falta de laudo oficial pode buscar o reconhecimento na Justiça apresentando a documentação médica de que dispõe. A avaliação da suficiência dessa prova é feita caso a caso pelo juiz.
Vale lembrar que a súmula trata da prova da doença, não amplia o rol de enfermidades que dão direito à isenção, que continua definido em lei.
“É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017)”
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T1 - PRIMEIRA TURMA · Rel. PAULO SÉRGIO DOMINGUES · j. 30/06/2026
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Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 24/06/2026
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Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 30/03/2026
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Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 07/10/2025
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Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 25/08/2025
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Primeira Seção · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 15/10/2024
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