Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. No Tema 1126 da repercussão geral, o STF fixou que ofende a Súmula Vinculante 37 a equiparação, pela via judicial, dos cargos de Analista Judiciário da área fim e de Técnico de Nível Superior do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul em período anterior à Lei Estadual 4.834/2016. O aumento por isonomia depende de lei.
A Súmula Vinculante 37 impede que o Judiciário, sob o fundamento de isonomia, aumente vencimentos de servidores públicos, pois a fixação de remuneração é matéria de reserva legal. O STF aplicou essa regra ao pedido de equiparação entre os cargos de Analista Judiciário da área fim e de Técnico de Nível Superior do TJMS.
Segundo a tese, antes da Lei Estadual 4.834/2016 não havia base legal para tratar os cargos como equivalentes em remuneração, de modo que a equiparação por sentença configuraria aumento judicial de vencimentos, vedado pelo precedente vinculante.
A tese delimita a vedação ao período anterior à Lei Estadual 4.834/2016. A partir da vigência dessa lei, a situação remuneratória dos cargos passa a ser regida pelo novo regramento, e eventuais direitos decorrem diretamente da própria legislação, não de equiparação judicial.
Na prática, servidores que pleiteiam diferenças pelo período anterior à lei encontram obstáculo direto na tese, e decisões que concedam a equiparação nesse intervalo podem ser cassadas, inclusive por reclamação ao STF. Cada caso é examinado conforme o período e o fundamento do pedido.
“Ofende a Súmula Vinculante 37 a equiparação, pela via judicial, dos cargos de Analista Judiciário área fim e Técnico de Nível Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, anteriormente à Lei Estadual 4.834/2016.”
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Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 09/03/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Vinculação remuneratória. Inconstitucionalidade. ADI 4826. Impossibilidade de aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do art. 94, § 5º, da Constituiç…
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 17/11/2025
Ementa: Direito Processual Civil e Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Equiparação salarial. Isonomia. Vedação. Súmula Vinculante 37. Reexame de fatos e legislação local. Impossibilidade. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Agravo regimental não provido.. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, ante a incidência dos óbices das Súmulas 280 e 279 do STF.…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 08/09/2025
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Ausência de citação da parte beneficiária da decisão reclamada. Contraditório efetivo após juízo de procedência da reclamação. Natureza sui generis da ação. Inexistência de nulidade. Adicional de insalubridade. Equiparação entre empregados públicos regidos pela CLT e os demais servidores públicos municipais. Fundamento no princípio da isonomia. Configuração de ofensa à Súmula Vinculante nº 37. Agravo regimental não provido. 1. Ante a na…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 25/08/2025
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Ausência de citação da parte beneficiária da decisão reclamada. Contraditório efetivo após juízo de procedência da reclamação. Natureza sui generis da ação. Inexistência de nulidade. Inexigência do requisito de esgotamento de instâncias. Súmula Vinculante nº 37. Equiparação entre empregados públicos regidos pela CLT e servidores municipais fundada no princípio da isonomia. Desrespeito à autoridade do Supremo Tribunal Federal firmada na …
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 12/08/2025
Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Reestruturação de carreira. Técnico e analista judiciário. Provimento derivado. Inconstitucionalidade. Modulação dos efeitos. I. Caso em exame 1. Impugna-se a reestruturação das carreiras administrativas do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (LC nº 790/2014), pela qual teria ocorrido o provimento derivado de servidores nomeados mediante concurso de nível médio em cargos de nível superior. II. Questão em discussão 2. A…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 29/04/2025
EMENTA: Agravo regimental em reclamação. Ausência de citação da parte beneficiária da decisão reclamada. Contraditório efetivo após juízo de procedência da reclamação. Natureza sui generis da ação. Inexistência de nulidade. Adicional de insalubridade. Equiparação entre empregados públicos regidos pela CLT e os demais servidores públicos municipais. Fundamento no princípio da isonomia. Configuração de ofensa à Súmula Vinculante nº 37. Agravo regimental não provido. 1. Ante a n…
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