Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, mas de forma subsidiária. O STJ, aplicando as razões da Súmula 652 do STJ, entendeu que a União, proprietária de imóvel tombado cedido ao município, responde solidariamente pela degradação decorrente de sua omissão no dever de fiscalizar, embora a execução recaia primeiro sobre o município possuidor que deu causa direta ao dano.
No caso analisado, um imóvel da União, tombado como patrimônio histórico e cultural pelo Município de Criciúma, chegou a avançado grau de degradação enquanto estava sob cessão de uso ao próprio município. O STJ reconheceu que a cessão não transfere ao cessionário toda a responsabilidade: a União permanece proprietária e conserva o dever de fiscalizar e zelar pela integridade física do seu patrimônio.
A celebração de convênios com outros entes tampouco afasta esse dever de cuidado, porque os bens continuam sendo públicos e a omissão no dever de fiscalização gera responsabilidade do proprietário.
A Súmula 652 do STJ trata da responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente decorrentes de omissão no dever de fiscalização: ela é solidária, mas de execução subsidiária. O tribunal entendeu que essas mesmas razões se aplicam à tutela do patrimônio cultural, já que o conceito de meio ambiente abrange também o meio ambiente cultural.
Na prática, execução subsidiária significa que há ordem de preferência: cobra-se primeiro de quem deu causa direta ao dano (no caso, o município possuidor omisso) e, só depois, do ente fiscalizador. Esse desenho evita que a maior capacidade financeira do fiscalizador isente ou até estimule a conduta lesiva do causador direto.
Em ações civis públicas de proteção ao patrimônio cultural, tanto o ente que detém a posse do bem quanto o proprietário omisso na fiscalização podem figurar no polo passivo, ampliando as vias de reparação do direito difuso. Os tribunais examinam caso a caso a configuração da omissão de cada ente e a ordem de execução.
“As razões que fundamentam a Súmula 652/STJ ("A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária") são aplicáveis à tutela do patrimônio cultural.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 24/06/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. DEGRADAÇÃO DE IMÓVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO DE AMBIENTE CULTURAL. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a alegação genérica de afronta aos arts. 48…
j. 27/05/2026
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BUSTO DE SÃO BOAVENTURA. OBRA DE ARTE ATRIBUÍDA A ALEIJADINHO. REINTEGRAÇÃO AO ACERVO DE ORIGEM. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. TRIBUNAL QUE JULGOU INTEGRALMENTE A LIDE. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO CONTRÁRIO AOS SEUS INTERESSES. LEGITIMIDADE PASSIVA. REFORMA DO JULGADO QUE DEMANDARIA O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TUTELA D…
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 18/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO NACIONAL. TOMBAMENTO DO CONJUNTO COMPOSTO PELA IGREJA E RESIDÊNCIA JESUÍTICA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. IMÓVEL VIZINHO AO BEM TOMBADO. COMPROMETIMENTO DA VISIBILIDADE. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, PELA INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O ENTE MUNICIPAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1…
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 18/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO NACIONAL. TOMBAMENTO DO CONJUNTO COMPOSTO PELA IGREJA E RESIDÊNCIA JESUÍTICA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. IMÓVEL VIZINHO AO BEM TOMBADO. COMPROMETIMENTO DA VISIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. CONCLUSÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO CONCRETO À VISIBILIDADE E AMBIÊNCIA DO BE…
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 17/03/2026
DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL. EDIFÍCIO MUSSI. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. VALOR HISTÓRICO E CULTURAL. INEXIGÊNCIA DE TOMBAMENTO. DEMOLIÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL. DANO MORAL COLETIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente de recurso espec…
Corte Especial · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 11/11/2025
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO URBANÍSTICO. AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. PATRIMÔNIO HISTÓRICO. TOMBAMENTO. OBRA DE REVITALIZAÇÃO. DECISÃO QUE SUSPENDE EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE GRAVE DANO. PERICULUM IN MORA INVERSO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidem a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do C…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.