Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. No Tema 1059 da repercussão geral, o STF decidiu que viola a Súmula Vinculante 37 a concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais decorrentes da incorporação de valores aos vencimentos dos servidores municipais tratada nas Leis Complementares 1.000/2009 e 1.121/2011 de Mogi-Guaçu. O Judiciário não pode conceder esse aumento.
A Súmula Vinculante 37 proíbe que o Poder Judiciário, invocando isonomia, aumente vencimentos de servidores públicos, pois essa é atribuição reservada à lei. O STF aplicou essa diretriz ao caso específico de Mogi-Guaçu, em que servidores buscavam judicialmente diferenças salariais ligadas à incorporação de valores prevista nas Leis Complementares municipais 1.000/2009 e 1.121/2011.
Para a Corte, conceder essas diferenças por decisão judicial equivaleria a majorar remuneração sem amparo legal, exatamente o que a súmula vinculante veda. Por isso, as decisões que reconheciam o direito contrariam o entendimento vinculante do Supremo.
Ações judiciais que pedem essas diferenças salariais com base nas leis complementares citadas tendem a ser julgadas improcedentes, e decisões em sentido contrário ficam sujeitas a reforma, inclusive pela via da reclamação ao STF, dado o caráter vinculante do precedente.
A tese não impede que o próprio município, por lei, promova reajustes ou incorporações. O que se veda é a via judicial como atalho para obter o aumento, e cada demanda é examinada conforme seu pedido concreto.
“Viola o teor da Súmula Vinculante nº 37 a concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais em razão da incorporação de valores aos vencimentos dos servidores públicos municipais de que trata as Leis Complementares nºs 1.000/2009 e 1.121/2011 do Município de Mogi-Guaçu.”
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Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 13/10/2025
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