Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. No Tema 1059 da repercussão geral, o STF decidiu que viola a Súmula Vinculante 37 a concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais decorrentes da incorporação de valores aos vencimentos dos servidores municipais tratada nas Leis Complementares 1.000/2009 e 1.121/2011 de Mogi-Guaçu. O Judiciário não pode conceder esse aumento.
A Súmula Vinculante 37 proíbe que o Poder Judiciário, invocando isonomia, aumente vencimentos de servidores públicos, pois essa é atribuição reservada à lei. O STF aplicou essa diretriz ao caso específico de Mogi-Guaçu, em que servidores buscavam judicialmente diferenças salariais ligadas à incorporação de valores prevista nas Leis Complementares municipais 1.000/2009 e 1.121/2011.
Para a Corte, conceder essas diferenças por decisão judicial equivaleria a majorar remuneração sem amparo legal, exatamente o que a súmula vinculante veda. Por isso, as decisões que reconheciam o direito contrariam o entendimento vinculante do Supremo.
Ações judiciais que pedem essas diferenças salariais com base nas leis complementares citadas tendem a ser julgadas improcedentes, e decisões em sentido contrário ficam sujeitas a reforma, inclusive pela via da reclamação ao STF, dado o caráter vinculante do precedente.
A tese não impede que o próprio município, por lei, promova reajustes ou incorporações. O que se veda é a via judicial como atalho para obter o aumento, e cada demanda é examinada conforme seu pedido concreto.
“Viola o teor da Súmula Vinculante nº 37 a concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais em razão da incorporação de valores aos vencimentos dos servidores públicos municipais de que trata as Leis Complementares nºs 1.000/2009 e 1.121/2011 do Município de Mogi-Guaçu.”
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Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 13/10/2025
Ementa: Constitucional e Administrativo. Agravo Regimental na Reclamação. Piso nacional do magistério. Utilização como índice de reajuste automático à integralidade da carreira municipal de professores. Enunciado nº 42 da Súmula Vinculante: violação. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática por meio da qual se julgou procedente o pedido formulado na reclamação, ante o reconhecimento de ofensa à Súmula Vinculante nº 42. II…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 08/09/2025
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Ausência de citação da parte beneficiária da decisão reclamada. Contraditório efetivo após juízo de procedência da reclamação. Natureza sui generis da ação. Inexistência de nulidade. Adicional de insalubridade. Equiparação entre empregados públicos regidos pela CLT e os demais servidores públicos municipais. Fundamento no princípio da isonomia. Configuração de ofensa à Súmula Vinculante nº 37. Agravo regimental não provido. 1. Ante a na…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 25/08/2025
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Ausência de citação da parte beneficiária da decisão reclamada. Contraditório efetivo após juízo de procedência da reclamação. Natureza sui generis da ação. Inexistência de nulidade. Inexigência do requisito de esgotamento de instâncias. Súmula Vinculante nº 37. Equiparação entre empregados públicos regidos pela CLT e servidores municipais fundada no princípio da isonomia. Desrespeito à autoridade do Supremo Tribunal Federal firmada na …
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 25/08/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. VINCULAÇÃO AO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR — IPC. LEI ESTADUAL 3.935/1987 (TRIMESTRALIDADE). INCONSTITUCIONALIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto pelo Estado do Espírito Santo contra acórdão que manteve a condenação ao pagamento de dife…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 13/05/2025
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. PODER JUDICIÁRIO. MAJORAÇÃO. ISONOMIA. INADEQUAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 37 DA SÚMULA. EMPREGADOS PÚBLICOS. PERTINÊNCIA. DESRESPEITO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA VINCULANTE 43. APLICAÇÃO INDEVIDA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação por não estar configurado desrespeito às Súmulas Vin…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 06/05/2025
EMENTA: Agravo regimental em reclamação. Súmula Vinculante nº 37. Aplicação de regulamentação legal e específica para a concessão do adicional de insalubridade. Legislação municipal. Ausência de aderência estrita. Fundamentos não infirmados. Agravo regimental não provido. 1. A aplicação de regulamentação legal e específica para a concessão do adicional de insalubridade, nos termos do art. 82 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 3.824/09), com a redação confe…
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